A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisou nesta quinta-feira (16/10/08) o Projeto de Lei (PL) 2.669/08, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que obriga os órgãos públicos estaduais a afixar cartazes nos locais de maior circulação de pessoas contendo informação sobre a proibição da cobrança de tarifas pela prestação dos serviços bancários considerados essenciais.
O relator da matéria, deputado Célio Moreira (PSDB), deu parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo corrigiu equívocos de redação do projeto. Um deles é o prazo de 60 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo. De acordo com o parlamentar, o governador poderá, a qualquer tempo, expedir regulamentos para tornar a lei mais inteligível e garantir a sua aplicação uniforme, independentemente de previsão legislativa expressa.
De acordo com o artigo 2º da Resolução 3.518, de 2007, editada pelo Banco Central, esses serviços considerados essenciais seriam aqueles prestados a pessoas físicas, como o fornecimento de cartão com função de débito; a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; o fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês em terminal de auto-atendimento; e a compensação de cheques.
A proposição estabelece também que os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de tais serviços.
Requerimento – Foi aprovado ainda requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), para que seja encaminhado um relatório à Coordenadoria do Procon Estadual informando sobre a visita realizada pela comissão ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves. O objetivo, segundo o parlamentar, é que a coordenadoria tome conhecimento dos preços abusivos das lanchonetes localizadas no aeroporto, para que assim, adote as providências que julgar necessárias.
Presenças – Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
Fonte: Informativo Eletrônico da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
Projeto sobre divulgação de tarifas bancárias já pode ir a Plenário
