Já está pronto para ser analisado em 1º turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB), que trata da consignação em folha de pagamento ao servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado. O projeto foi analisado na reunião desta terça-feira (12/8/08), da Comissão de Administração Pública. O parecer favorável, do deputado Chico Uejo (PSB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Foram ainda aprovados cinco requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.
O substitutivo ao PL 2.311/08 retirou do projeto original o trecho que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento da consignação sem a concordância da entidade que concedeu o empréstimo em folha. As outras alterações foram mantidas. Uma estabelece que a soma mensal de consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento não poderá exceder 50% da sua remuneração ou provento. Atualmente, a norma estabelece o limite de 70%.
A outra alteração prevista permite que o Estado descredencie ou suspenda o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências da lei, não admita a possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com a proporcional redução dos juros e demais acréscimos, ou que comprovadamente pratique ato lesivo ao consignado. “Precisamos resolver a situação de miséria por que estão passando vários pensionistas e aposentados. Os bancos estão incentivando os empréstimos e quem ganha alto com isso são só os banqueiros”, disse Moreira, ao parabenizar o parecer de Chico Uejo.
Previsto para ser analisado, o Projeto de Lei (PL) 2.177/08, do governo do Estado, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir), teve sua análise em 1º turno adiada, a pedido do relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), por conta da apresentação de três emendas do deputado André Quintão (PT) ao projeto.
Presenças – Deputados Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Célio Moreira (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB).
Fonte:
Informativo Eletrônico
Assembléia Legislativa de Minas Gerais
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