Quatro proposições que reajustam tabelas de vencimento de várias categorias de servidores públicos já podem ser votadas pelo Plenário em 2º turno. São elas os Projetos de Lei (PLs) 2.922, 2.923, 2.924 e 2.925, todos de 2008. As propostas receberam parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta segunda-feira (15/12/08), quando foram analisados mais nove projetos. Outras proposições que beneficiam servidores foram apreciadas, como o PL 2.877/08, que concede abono aos servidores inativos; e o PL 2.833/08, que institui o Adicional de Desempenho no Ministério Público.
O PL 2.922/08, do governador, reajusta os vencimentos dos advogados autárquicos, propondo aumento de 15% no vencimento básico dos profissionais, a ser escalonado em três etapas. O primeiro passará a vigorar em 1º de janeiro de 2009.
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), destacou que a medida recompõe o vencimento dos advogados, adequando-o à complexidade de suas atribuições, e confere tratamento isonômico às carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas. Por isso o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.
Também recebeu parecer favorável de 2º turno o PL 2.923/08, do governador, que institui a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (Unimontes e Uemg), a carga-horária diferenciada para os servidores que especifica e o adicional de doutorado e mestrado para os servidores. O parecer, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.
A proposição promove reajustes nas carreiras de professor de educação superior (7% retroativo a 1º de outubro de 2008); analista universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário e técnico universitário da saúde (13% retroativo a 1º de julho de 2008); e auxiliar administrativo universitário (9%). O projeto ainda eleva para 40% o adicional dos portadores do título de mestre ou de doutor da carreira de professor de educação superior, que atualmente são de 20% e 35%, respectivamente.
O PL 2.924/08, do governador, que reajusta os vencimentos básicos de 63 carreiras do Executivo, também passou pela FFO na noite desta segunda-feira (15). O relator foi o deputado Sebastião Helvécio (PDT). Ele informou que juntamente com o projeto foi apresentado à comissão relatório com dados sobre o impacto orçamentário-financeiro decorrente do reajuste proposto, como também a declaração da Secretaria de Planejamento e Gestão de que há disponibilidade financeira e orçamentária para fazer jus à implementação dos reajustes.
Serão beneficiados servidores da defesa social, transporte, obras públicas, gestão e tesouraria. O reajuste é de 5% sobre o vencimento básico, com exceção do professor de ensino médio e tecnológico, que é de 7,33%. O recebeu a emenda no 1, que muda anexo que diz respeito aos cargos de comandante de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de aeronave.
Também foram beneficiados com reajustes os profissionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem). O PL 2.925/08, do governador, objetiva reajustar, em percentuais que variam entre 8,7% e 20%, os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do órgão. A proposição também aumenta em 8% os valores da Bolsa de Atividades Especiais da Fhemig.
O relator Lafayette de Andrada (PSDB) informou que o projeto não encontra óbice do ponto de vista financeiro ou orçamentário. “A Receita Corrente Líquida está na ordem de R$ 28 bilhões; o limite prudencial, na faixa de R$ 13 bilhões, e a despesa líquida com pessoal é de R$ 12,4 bilhões. Diante da ordem de grandeza desses números, ressaltamos que a repercussão financeira do projeto de lei, da ordem de R$ 1 milhão, será irrelevante”, diz o relatório.
O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, com uma emenda acerca dos valores da Bolsa de Atividades Especiais.
Servidores inativos podem ter abono
Está pronto para o Plenário o PL 2.877/08, do governador, que dá abono aos servidores inativos, em parcela única na folha de pagamento de dezembro de 2008. A iniciativa prevê o pagamento de R$ 300 de abono aos inativos que ganham até R$ 1 mil por mês. Aos que recebem a partir desse limite, o prêmio é de 30% do salário. O relator, deputado Sebastião Helvécio, lembrou que o abono não se incorpora aos proventos nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer vantagem ou desconto. Ele opinou pela aprovação na forma do vencido em 1o turno.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou a proposta por não beneficiar os pensionistas. “Eles vão entrar na Justiça e terão esse direito”, previu. O parlamentar afirmou que gostaria de apresentar emenda com esse teor, mas ela seria inconstitucional por criar despesas para o Executivo. O deputado Lafayette de Andrada sugeriu que seja encaminhado ao governador requerimento solicitando o benefício para os pensionistas.
Os parlamentares analisaram ainda o PL 2.833/08, do procurador-geral de Justiça, que cria o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito do Ministério Público (MP). Conforme o relator, deputado Zé Maia (PSDB), a despesa líquida com pessoal no MP, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de R$ 455 milhões, inferior ao limite prudencial de R$ 533 milhões, ambos valores anuais. “Assim, vemos claramente que esse aumento de despesa não irá alterar o quadro”, disse, ao opinar pela aprovação na forma do vencido (como no 1º turno).
Médicos – Outro projeto importante para os servidores recebeu parecer favorável na FFO. Trata-se do PL 2.772/08, do governador, que modifica leis sobre o funcionalismo público, alterando a estrutura de várias carreiras e criando a carreira de médico da área de Seguridade Social, atendendo antiga reivindicação dos médicos do Ipsemg. Entre outras determinações, o projeto altera o quantitativo de horas-aula que poderão ser acrescidas à carga horária semanal de trabalho do professor de educação básica como instrumento de extensão da carga horária. Substitui-se o atual limite de 50% da carga horária pela soma de 18 horas-aula.
O projeto amplia a atuação dos auditores fiscais e dos gestores fazendários no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, hoje restrita à Subsecretaria da Receita Estadual. Cria ainda 20 cargos para a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig), na carreira de gestor em ciência e tecnologia, e cria 18 cargos da carreira de gestor de cultura e 21 da carreira de técnico de cultura para a Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop).
O relator Lafayette de Andrada apresentou a emenda nº 1, que altera a Lei 15.298, de 2004, que cria a Ouvidoria-Geral do Estado. O objetivo, segundo Andrada, é flexibilizar a forma de recondução ao cargo do ouvidor, nos mesmos moldes aplicados na maioria dos cargos de recrutamento amplo da administração pública estadual.
Política de resíduos sólidos recebe emenda
Outra proposição pronta para a análise de 2º turno em Plenário é o PL 1.269/07, do governador, que institui normas gerais aplicáveis aos resíduos sólidos e cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno, com a emenda no 1. Durante a tramitação em 1º turno, a proposição recebeu sugestões da ALMG, que discutiu amplamente o assunto com diversos segmentos interessados no tema.
O projeto norteias políticas da área, reunindo normas sobre o assunto num único texto. Também disciplina os instrumentos de gestão; auditorias dos projetos que recebam recursos públicos de instituições financeiras; e incentivos fiscais, financeiros e creditícios para atividades que adotem medidas de não-geração, redução da geração, reutilização, reaproveitamento, reciclagem, tratamento ou disposição final de resíduos sólidos.
A emenda no 1 transfere todo o conteúdo do capítulo VIII do PL 1.269/07, que trata dos instrumentos econômicos e financeiros, para a Lei 14.128, de 2001, que trata desse mesmo tema. Na opinião do relator, a medida não prejudicará a lei da política estadual de resíduos sólidos e facilitará a aplicação dos instrumentos econômicos e financeiros em sua integralidade. Durante a reunião, foi aprovado ainda parecer pela rejeição da emenda do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), com voto contrário do deputado Weliton Prado (PT).
Cadin – Outra proposição cujo parecer favorável foi aprovado pela FFO foi o PL 2.394/08, do governador, que modifica quatro leis tributárias estaduais e possibilita a inscrição no Cadin-MG de débitos de pequeno valor vencidos e não pagos. O Cadin é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com órgãos e entidades estaduais. O parecer de Lafayette de Andrada foi pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.
Também na forma do vencido em 1º turno, foi aprovado parecer do deputado Sebastião Helvécio ao PL 2.574/08, do governador, que autoriza o Estado a aportar recursos orçamentários no Fundo de Arrendamento Residencial. Com isso, será possível a concessão de subsídio à população com renda familiar mensal de até três salários mínimos para aquisição de moradias. Os financiamentos se limitam a 70% do valor do imóvel.
Minas Caixa – Foi aprovado parecer ao PL 2.788/08, do governador, que autoriza o Poder Executivo a negociar e a alienar os direitos, os créditos e os bens imóveis da extinta MinasCaixa e os adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do controle acionário do Credireal e do Bemge.
O relator foi o deputado Jayro Lessa, que lembrou que há no Poder Executivo grande necessidade de se dar solução aos ativos desses bancos. “O período em que se formaram tais dívidas foi de inflação galopante, com multas calculadas sobre montantes agressivos. Esse perfil criou dívidas astronômicas, na maioria das vezes maiores que o valor real do imóvel. Com distorção financeira desse porte, as dívidas nunca serão liquidadas”, afirmou.
O deputado Antônio Júlio é da mesma opinião. “São créditos podres, e o custo operacional para o Estado cobrá-los é grande”, disse. O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2, da própria FFO. Ambas mudam percentuais de desconto sobre o montante do crédito atualizado.
Primeiro turno – Em 1º turno foram aprovados pareceres de dois projetos de lei. São eles:
* PL 2.578/08, do governador, que autoriza o Estado a contratar pessoal por tempo determinado a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda no 1, da Comissão de Administração Pública. O relator entendeu que é perfeitamente legítimo, em situação excepcional, o Estado celebrar contrato com uma pessoa para trabalhar, sem a necessidade de realização de concurso público, conforme prevê a Constituição da República.
* PL 2.827/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada, as medidas preconizadas no projeto conferem mais efetividade ao ordenamento jurídico, o qual possibilita a realização de separação consensual ou de divórcio consensual pela via administrativa, melhorando o serviço dos cartórios. O projeto recebeu parecer pela aprovação em sua forma original.
Mais tempo para análise – Foi concedida vista do parecer sobre o PL 2.393/08, do governador, ao deputado Weliton Prado (PT). O parecer do deputado Sebastião Helvécio é pela aprovação na forma do vencido no 1º turno, com duas novas emendas. A proposição estende aos demais estádios de futebol do Estado a isenção da taxa de segurança prevista exclusivamente aos jogos profissionais realizados no Mineirão e no Independência. No primeiro turno, o projeto recebeu emendas estendendo a isenção para jogos amadores e também autorizando o Executivo a reduzir para até zero a carga tributária sobre armas e munições de uso próprio de policiais, bombeiros e agentes de segurança, limitada a uma arma por pessoa.
Quanto às emendas de 2º turno apresentadas na FFO, a de nº 1 faz adequação na redação do artigo 3º, determinando a retroatividade da lei a 28 de dezembro de 2007. Já a emenda nº 2 propõe alteração na legislação tributária (Lei 6.763, de 1975), permitindo a não-incidência do ICMS em operações de leasing (arrendamento mercantil) com opção de compra ao arrendatário. O relator deu ainda parecer pela rejeição à proposta de emenda do deputado Fábio Avelar (PSC), que reduz ICMS sobre consumo de energia elétrica no Programa Campos de Luz, da Cemig.
Antes de pedir vista, Weliton Prado afirmou ser favorável à emenda de Avelar, por representar um benefício social, já concedido, por exemplo, a meios de comunicação do Estado. Antônio Júlio apelou para que o PL 2.393/08 seja aprovado ainda neste ano, beneficiando os times que participam do Campeonato Mineiro já no início de 2009. “Essa taxa quase inviabilizou jogos no Mineirão, pois chegava a quase 7% da receita dos jogos”, afirmou. O parlamentar também questionou as emendas de 2º turno, sobretudo a nº 2. De acordo com Antônio Júlio, ela não foi discutida e concede um benefício retroativo.
O deputado Weliton Prado também pediu vista para analisar melhor o PL 2.832/08, do governador, que autoriza o Executivo a firmar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A verba será usada no Projeto de Fortalecimento Institucional para Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profort).
O deputado Sebastião Helvécio, por sua vez, pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 2.921/08, também do governador, que cria o Fundo Habitacional aos Militares do Estado. A proposição passara pouco antes pela Comissão de Segurança Pública.
Na discussão do PL 2.921/08, que tramita em 1º turno, o deputado Weliton Prado apresentou emenda para garantir que todos os recursos do Fundo sejam repassados na atual administração. “Na verdade, o Governo de Minas já tem dívida de longa data com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), e não pode ficar para as próximas administrações”, explicou.
Foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar 28/07 e os PLs 637/07 e 2.936/08.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Juarez Távora (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Weliton Prado.
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