A Receita Federal do Brasil recebeu, até quinta-feira (4/7), o pedido de adesão de 293 mil empresas ao Supersimples. O sistema está valendo desde o dia 2 de junho. Do total de pedidos, 262 mil empresas têm pendências fiscais com as três esferas de governo.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional deferiu imediatamente o pedido feito por 13 mil empresas e negou outros 15 mil por problemas cadastrais. Outras 1,7 mil empresas aguardam a solicitação ser analisada pelos estados e municípios.
A migração automática do sistema anterior para o atual atingiu 1,3 milhão de micro e pequenas. Para ser aceito no Simples Nacional, a empresa não pode ter débito com a União, estados e municípios. Os débitos inscritos até 31 de janeiro de 2006 podem ser parcelados em até 120 meses.
O Simples federal unificava apenas impostos federais, enquanto o Supersimples integra o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS, ICMS, ISS, INSS e a contribuição do Sistema S. Para o INSS, no entanto, a lei prevê algumas atividades em que o imposto tem de ser cobrado à parte.
Podem aderir ao Supersimples as microempresas que tenham faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e as empresas de pequeno porte, com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2007
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