Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reúnem-se nesta terça-feira (28/8/07) com os membros da Mesa e do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que atualiza a organização judiciária do Estado. A reunião será às 10 horas, no Salão Nobre da ALMG, e o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão de Carvalho, é esperado para explicar os pontos principais do PLC 26/07.
O projeto foi encaminhado à ALMG em julho e já tem relator nomeado na Comissão de Constituição e Justiça (deputado Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB). Ele deve passar ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a votação em Plenário em 1o turno.
Com 53 artigos, o PLC 26/07 promove diversas alterações na estrutura do Poder Judiciário estadual. O texto original prevê a criação de 210 cargos de juiz para atuar nas 210 novas varas que se pretende criar. O projeto também estabelece novo critério de classificação das comarcas de entrância especial. O objetivo é enquadrar nessa categoria as comarcas dos municípios com mais de 250 mil habitantes (Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia).
Seriam criadas as comarcas de Juatuba (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Fronteira (Triângulo). O texto não prevê a extinção de comarcas e varas ociosas, ao contrário da proposta anterior de reorganização judiciária (PLC 87/06, arquivado ao final da legislatura passada). O PLC 26/07 também prevê a extinção das circunscrições judiciárias metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço, onde todas as comarcas são classificadas como de entrância especial, independentemente da população. Além disso, divide o Estado em quatro circunscrições judiciárias militares.
Outra novidade proposta pelo PLC 26/07 é a criação do Sistema de Juizados Especiais, em que uma única secretaria poderá atender até três juízes, permitindo melhor aproveitamento de recursos humanos. O TJMG também pretende criar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Belo Horizonte. Outra alteração proposta é a vinculação das varas do idoso às da infância e juventude.
Na última quinta-feira (23), o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu representantes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que apresentaram uma pauta de reivindicações. Eles defendem que o PLC 26/07 contemple a ampliação do número de comarcas de entrância especial, o pagamento de diárias e despesas de transporte para juízes, a criação de gratificação por acúmulo de atribuições e a garantia de assessores para todos os magistrados.
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa
