O Sinffaz participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALAM) sobre o lançamento do crédito tributário, ocorrida no dia 12 deste mês. Participaram, representando a Febrafisco e o Sinffaz, o presidente Paulo César Marques da Silva, os diretores Jurídico, Marcus Vinícius Bolpato da Silva e Financeiro Unadir Júnior, além da assessora jurídica da Federação e advogada do Sinffaz, Sarah Campos.
Paulo César relatou à todos que o esvaziamento das Administrações Fazendárias e retirada do lançamento dos Técnicos, Analistas e Gestores Fazendários nos Estados e União, são ações coordenadas em todo o País, seguindo orientações da Fenafisco, Febrafite e Unafisco. As referidas entidades, têm como objetivo, obterem todos os benefícios possíveis, mas o principal é o de se transformarem em “quarto poder” da República. Ressaltou que apesar de seus pleitos estarem transvestidos do interesse público, os mesmos beneficiariam apenas a si mesmo. Paulo destacou ainda que a Febrafisco tem atuado em Brasília, junto aos deputados, para intervir em diversas PECs e PLPs.
A assessora jurídica da Febrafisco, Sarah Campos, fez uso da tribuna para relatar aos presentes o que representam as PECs 89/2007, 186/2007, 210/2007 e 443/2009, além da PLP 554/2010.
Sarah ressaltou ainda que além das entidades representativas dos Auditores estarem planejando uma reestruturação na Administração Tributária, o movimento dos Auditores também está afetando os direitos individuais dos servidores. Como se observa com a PEC nº 186/07, que visa conceder autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Administrações Tributárias dos Estados, DF, Municípios e União. No PLP nº 554/10, por exemplo, que propõe a regulamentação da aposentadoria especial, apresentou-se emenda ao projeto para que apenas os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal tivessem reconhecido que suas atividades são de risco. Tal posicionamento exclui os demais servidores dos grupos de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, apesar de os mesmos possuírem atribuições de igual natureza, além de exercerem as suas atividades nos mesmos locais de trabalho.
Veja matéria publicada no site do SIFAM –AM.
Além da Audiência Pública na ALAM, houve, nos dias 12 e 13 deste mês, a realização de uma reunião extraordinária da Federação. Foi deliberado pelos Sindicatos membros da Febrafisco que:
– A entidade em breve deverá montar sitio próprio para divulgação de suas ações;
– Foram analisadas, discutidas e traçadas estratégias de ação sobre as PEC’s e PLPs de interesse dos servidores da Administração Tributária ou do Fisco, hoje em tramitação no Congresso Nacional, tais como:
-PEC 89/07 – Estabelece o teto único nacional para as três esferas de governo, nos três níveis federados;
-PEC 186/07 – Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal;
-PEC 210/07 – Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público;
-PEC 233/2008 – Reforma Tributária;
-PEC 443/09 – Define o teto de algumas carreiras de estado em 90,25% do subsídio do STF;
-PL 1992/07 – Cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União;
-PLP 554/10 – Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
O Sinffaz e demais sindicatos membros, têm a plena convicção e clareza que a representação pela Febrafisco de todos os membros desta carreira é caminho de excelência para garantir a permanência de mais de 30 mil servidores na atividade.
A federação e os sindicatos lutam por cada um que integra há décadas esta carreira, dando fim à luta fratricida que impera nas Unidades da Federação que possuem mais de um cargo na sua Administração Tributária. Isto ocorreu nos 14 Estados onde já houve a unificação de cargos, a exemplo do que está à acontecer no processo de unificação do Distrito Federal. Pondo fim nas maldades e prejuízos que o corporativismo impinge a todos nós na busca obstinada da exclusão, transformando, na marra, nossos cargos de Grupo ou Quadro de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, em meros “administrativos” e/ou auxiliares. Cargos que legalmente, via concursos públicos e historicamente sempre integraram a este grupo, ou seja, que tenham como atribuições unicamente o apoio administrativo.
A Diretoria
