A idéia de criar uma Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para discutir a política remuneratória que atenda às reivindicações dos servidores do Executivo foi apoiada por todos os participantes da audiência pública da Comissão de Administração Pública, nesta quinta-feira (11/12/08), entre servidores, sindicalistas, autoridades e deputados que lotaram o Teatro.
A sugestão partiu do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para que a ALMG discuta, no ano que vem, com os servidores envolvidos, uma política remuneratória e leve as sugestões para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) apresentar um projeto com as reivindicações.
A reunião desta quinta-feira foi requerida pelo 1º-vice-presidente da Assembléia, deputado Doutor Viana (DEM), que considerou a necessidade de discutir novamente este assunto, que já foi tema do Projeto de Lei (PL) 3.669/06, encaminhado pelo Executivo e arquivado em janeiro de 2007, ao final da 15ª Legislatura.
Esse projeto propunha uma política remuneratória para os servidores militares e civis da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo. Na ocasião, os servidores se posicionaram contrários à aprovação da matéria, já que ela vinculava o reajuste ao que sobrasse da Receita Corrente Líquida. Decisão esta que foi reforçada por todos os representantes dos servidores que participaram da audiência pública.
O diretor Político do Sindpúblicos-MG, Geraldo Antônio Conceição; a coordenadora do Sind-Ute, Maria Inês Camargos; o presidente do Sindifisco, Matias Bakir Faria; o presidente da Associação dos Praças da PM/BM, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; os representantes do Sindpol/MG, Denilson Martins; do Sindicato dos Aposentados (Sindap), Sebastiana Leonardo; e da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Regina Maura de Carvalho; e o presidente do Sindalemg, Evandro César Ribeiro, foram unânimes em criticar o projeto nos moldes como ele foi apresentado em 2006. Todos defenderam a adoção de uma política remuneratória para os servidores, mas que atenda os interesses de todos os servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, e que não seja apresentada de forma unilateral pelo Executivo.
Em resposta, o superintendente de Planejamento e Programação Orçamentária da Seplag, André Abreu Reis, disse que a intenção do Executivo é rediscutir a proposta que foi arquivada, abrangendo os servidores ativos e inativos. Afirmou ainda que o Executivo pode avaliar o envio de novo projeto, mas que ele precisa apresentar, ao longo dos anos, sustentabilidade fiscal do Estado. “Não podemos ser demagogos e conceder aumentos que no futuro podem quebrar o orçamento do Estado”, ponderou.
Sindicalistas criticam postura do governo estadual
A atuação da Seplag foi criticada pelo presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado (Sindifisco), Matias Bakir Faria. Segundo ele, a secretaria tem “demonstrado que é cega e surda” em relação às reivindicações dos servidores. Criticou ainda a política de remuneração dos servidores adotada pelo Estado, que reduziu vários direitos do servidor, como qüinqüênio e a valorização para os servidores mais antigos. Disse também que o governo tem dinheiro para conceder renúncias fiscais mas não tem para conceder reajustes dignos para os servidores.
Posição esta que foi reforçada pelo representante do Sindpúblicos/MG, Geraldo Antônio Conceição. “Somente com o que o governo concedeu de renúncia fiscal daria para oferecer reajustes superiores aos servidores do que o que vem sendo oferecido”, afirmou. Cobrou ainda ajuda dos deputados da base do governista para apoiar e levar as reivindicações dos servidores por uma política remuneratória que atenda a todos e reajustes com data-base. Geraldo Antônio disse também que foi contrário ao projeto apresentado em 2006 por considerá-lo uma “falácia”, já que não promovia a recomposição salarial de 12 anos. “Queremos que o governo nos respeite e apresente propostas decentes, por melhorias salariais”, reivindicou.
A coordenadora-geral do Sind/Ute, Maria Inês Camargos, concordou com as posições apresentadas pelos colegas sindicalistas e lembrou que a política do Estado é de “jogar os servidores uns contra os outros; é uma política de arrocho salarial”. Destacou que foi contra o PL 3.669/06 porque vinculava reajuste à receita do Estado. “Reivindicamos respeito e dignidade por meio de uma política de valorização. Queremos ser ouvidos”, ponderou.
O presidente da Associação dos Praças da PM/BM, subtentente Luiz Gonzaga Ribeiro, defendeu a discussão em torno de uma política remuneratória que considere a perspectiva do servidor. “Não queremos que o projeto volte com essas bases, já que temos que respeitar as particularidades de cada carreira”, opinou.
Assembléia vai levar as reivindicações ao Executivo
O representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol/MG), Denilson Martins, pediu que a Assembléia seja soberana para legislar e fiscalizar o Executivo. O deputado Doutor Viana (DEM) lembrou que o projeto precisa ser reenviado à ALMG, melhorado e corrigido. “Vamos levar à Seplag as necessidade de fazermos um projeto que atenda à data-base e à política remuneratória para todos os servidores”, afirmou.
O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Elmiro Nascimento (DEM), solicitou que os sindicalistas presentes indiquem de três a quatro representantes para participar desta Comissão Especial que vai discutir e avaliar as propostas para o novo projeto de lei.
O deputado Weliton Prado (PT) lembrou que existem recursos no orçamento do Estado para promover reajustes salariais. “É prioridade construir o Centro Administrativo e não oferecer aumento salarial do servidor para ele ter dignidade”, afirmou. Respondeu ao questionamento do Doutor Viana de ter se posicionado contrário ao PL 3.669/06. Justificou dizendo que a proposta era uma armadilha já que vinculava ao que sobrasse da receita para reajustes salariais.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), 1º-vice-presidente da Assembléia; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Weliton Prado (PT).
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