Setores da economia pedem mudanças no pacote tributário do Executivo
A inclusão de alguns segmentos da economia – serviços de transporte escolar e de representante comercial e o setor têxtil -, no Projeto de Lei 1.585/07, do governador, que autoriza reduções de alíquotas do ICMS em diversos setores, foi debatida nesta quinta-feira (25/10/07), em reunião conjunta das Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Representantes destas categorias pediram que suas reivindicações fossem contempladas, especialmente aquelas que pedem a redução da alíquota do imposto para a compra do veículo de transporte escolar e aquele utilizado pelo representante comercial, exclusivamente em serviço.
O assessor jurídico do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais, Ciro Machado, informou que o setor vai apresentar três propostas nesta segunda-feira (29) com o objetivo de reduzir a carga tributária do setor, que emprega 200 mil pessoas, e combater a concorrência com os produtos chineses. Também nesta segunda, o assessor parlamentar da Fiemg, Pedro Parizzi, informou que irá trazer contribuições para o projeto, mas adiantou que o principal ponto a ser combatido será o retorno da cobrança do diferencial de alíquotas. Opinião semelhante tem o representante da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio), Eustáquio Noberto de Almeida: “Somos contrários ao retorno da cobrança do diferencial de alíquota”.
Para aprimorar o PL 1.585/07, que altera a Lei 6.767, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, conhecido como pacote tributário, vários deputados apresentaram propostas de emenda, entre eles o presidente da Comissão de Turismo, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), um dos autores do requerimento para o debate. As propostas autorizam o Executivo a reduzir para zero por cento a carga tributária do transporte escolar do transporte fretado de passageiros e para 1% para compra do veículo do representante comercial, utilizado exclusivamente no trabalho e exercendo comprovadamente a atividade.
“A isenção do ICMS para o transporte escolar é uma reivindicação antiga”, afirmou o presidente do Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Renato Soares. Esta posição foi reafirmada pelo presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e Fretamento de Minas Gerais, Nivaldo José Soares. De acordo com o presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, Maurício Ludgero Siqueira, a categoria conta hoje com 200 mil profissionais e a isenção do ICMS para o veículo usado em serviço seria benéfica.
O deputado Célio Moreira (PSDB) informou que apresentou alteração no PL 1.585/07, que foi acatada pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Sua proposta é de que as certidões negativas de débito tributário estadual sejam oferecidas gratuitamente pela internet, a exemplo do que acontece no governo federal e municipal.
Pedido de retirada de urgência – E para que essas e outras propostas de emenda sejam avaliadas cuidadosamente, o deputado Paulo Cesar (PDT) apresentou requerimento, que foi aprovado, pedindo que seja formulado apelo ao governador Aécio Neves para retirar o pedido de urgência feito ao PL 1.585/07. O projeto propõe um programa de parcelamento de débitos do ICMS e reduz a carga tributária sobre materiais de construção, tanques para transporte de leite, materiais elétricos e de informática, bucha vegetal, pedras ornamentais, iogurtes, cachaça e álcool combustível. A proposição também zera a alíquota de tanques para o resfriamento de leite.
Tarifa de energia elétrica preocupa deputados
Outra proposta de emenda ao PL 1.585/07 é da deputada Elisa Costa (PT). A parlamentar solicita que as universidades públicas de Minas Gerais tenham redução do ICMS da energia elétrica de 18% para 6% porque, segundo ela, muitas vão abrir vagas no período noturno, o que vai aumentar a despesa com este serviço.
A tarifa cobrada para energia elétrica foi abordada por diversos parlamentares presentes na reunião, entre eles o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado Délio Malheiros (PV), e um dos autores do requerimento para o debate. Malheiros pediu que o Estado faça uma revisão da tarifa de energia elétrica, para corrigir esta injustiça que afeta o consumidor e contribuinte mineiro. Ele lamentou o fato de o Executivo não ter acolhido várias sugestões apresentadas no sentido de reduzir a alíquota.
O vice-presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), lembrou que o projeto abrange vários produtos que fazem parte da vida do cidadão, mas lembrou que é preciso desonerar a energia elétrica para o pequeno produtor rural. O deputado Weliton Prado (PT) também destacou que a energia elétrica em Minas é uma das mais caras do País e apresentou números. Disse que a energia mineira é 76% mais cara que a paulista e 73% que a praticada em Brasília.
Redução de preços para consumidor não é garantida pela SEF
Sobre as sugestões apresentadas pelos parlamentares, o assessor de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ricardo Oliveira, disse que a intenção é implementar todas as autorizações concedidas pelo projeto de lei. Disse ainda que a redução dos preços para o consumidor final não pode ser garantida pela Secretaria. “Caso o empresário tenha bom senso e honestidade e não queira se apropriar da redução tributária para aumentar sua margem de lucro, essa queda nos preços pode acontecer. Vai depender da conduta dos empresários”, afirmou Ricardo Oliveira. Ele salientou ainda que o objetivo do PL 1.585/07 é fomentar a competitividade das indústrias e empresas do Estado.
A deputada Elisa Costa lembrou que o PL não está reduzindo nenhuma alíquota, mas sim delegando ao Executivo a redução de alíquota. Ela ficou preocupada em saber se as medidas vão chegar ao consumidor. O deputado Antônio Júlio (PMDB) concordou que a ALMG está oferecendo a SEF um cheque em branco para tributar e que a redução da alíquota deve estar presente no projeto de lei.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) lembrou os diversos projetos de redução de alíquota já foram analisados pela ALMG, como a do óleo diesel e de 151 produtos da cesta básica. O deputado Adalclever Lopes (PMDB) parabenizou o deputado Vanderlei Miranda pela apresentação da proposta de emenda. “Temos que buscar melhor solução para Minas e para os empresários que geram emprego e renda para o povo mineiro”, afirmou Adalclever Lopes.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) considerou que Minas Gerais precisa levantar a sua voz em favor do pequenos empresários. “Devemos aproveitar que o governador Aécio Neves está sensibilizado pelo problema e aprovarmos o projeto que trata da redução de tributos”, ponderou.
Presenças – Deputados Vanderlei Miranda (PMDB), presidente da Comissão de Turismo, que presidiu a reunião; Bráulio Braz (PTB), vice; Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Carlos Pimenta (PDT), vice; Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB), Elisa Costa (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado (PT), Paulo Cesar (PDT), Inácio Franco (PV), Gustavo Valadares (PDEM), Domingos Sávio (PSDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Adalclever Lopes (PMDB).
fonte: http://www.almg.gov.br/not/bancodenoticias/Not_662395.asp
Acesso em 29.10.2007
Setores da economia pedem mudanças no pacote tributário do Executivo
