A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta segunda-feira, dia 18, uma audiência pública para debater possíveis alternativas à adoção, pelo Estado, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo Governo Federal.
A reunião, requerida pela Deputada Beatriz Cerqueira, ocorreu no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, e teve início às 14 horas, contando com a participação de parlamentares, economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e dirigentes de diversas categorias, dentre eles os servidores do Fisco, representado pelo Presidente do Sinfazfisco-MG, Hugo Rene, que compôs a mesa de discussões e colaborou com o debate.
Assista no vídeo abaixo a participação do Presidente do Sinfazfisco-MG e sua colaboração com a discussão:
O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Complementar Federal 159, de 2017, e tem como objetivo auxiliar os Estados em situação de grave desequilíbrio financeiro a fazer o ajuste de suas contas.
De acordo com o Tesouro Nacional, “o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa”. Só podem aderir ao RRF os Estados que se encaixarem nesses três requisitos.
A adesão ao regime significa para o Estado a suspensão temporária de sua dívida com a União. Em contrapartida, o Governo Estadual deve adotar uma série de medidas, que incluem corte de gastos públicos e privatização de estatais. Também são previstas diversas vedações e ficam proibidas, por exemplo, a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo e a realização de concursos públicos.
O Estado do Rio de Janeiro foi o único, até o momento, a aderir ao regime. Em Minas, a adesão é prevista no Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do Governador Romeu Zema, recebido na Reunião Ordinária de Plenário da ALMG em 10 de outubro deste ano.
