O SINFFAZ – Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, a ASSEMINAS – Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais e a FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal estarão, entre os dias 15 e 18 de julho, nas cidades de Três Corações, Varginha, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Alfenas, Passos e Araxá para analisar, discutir, receber sugestões e elaborar um anteprojeto da LOAT/MG (Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais).
Por isso, todos os Gestores, Auditores e servidores aposentados do Fisco Mineiro destas cidades e da região estão convidados a participarem da elaboração deste instrumento democrático, que irá determinar o futuro dos cargos do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que a implementação da LOAT deve obedecer as diretrizes gerais da PEC 186/2007, que se encontra em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, mas diante do atual contexto em Minas Gerais, ou Gestores e Auditores tem garantido o seu enquadramento no novo cargo único da nova Administração Tributária de Minas Gerais – atual GTFA/Fisco Mineiro – ou o cargo não enquadrado estará extinto para a Administração Tributária.
O Anteprojeto de LOAT mineira, depois de finalizado, será entregue aos candidatos ao Governo de Minas Gerais e à ALMG.
Este é só o primeiro passo para um projeto de reestruturação da Secretaria de Fazenda, que signifique uma Administração Tributária muito mais forte, autônoma, pacificada, profissionalizada, eficiente, eficaz, e, sobretudo, com justiça fiscal, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, sem a exclusão de nenhum dos atuais cargos e/ou carreiras do Fisco mineiro – Administração Tributária de Minas Gerais, ou seja, Gestores e Auditores Fiscais do GTFA, respeitando a aprovação em concurso público e toda a história de ambos os cargos na SEF/MG.
Faz-se desse um momento crucial da luta da categoria e é imprescindível a participação de todos.
Confira abaixo as datas e horários e locais dos próximos encontros:
