O SINFFAZFISCO, representado por seu presidente Unadir Gonçalves Júnior, participou ontem (20) de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir o PL 3503/16. A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e foi requerida pelos deputados Wander Borges (PSB), Fred Costa (PEN) e Dalmo Ribeiro (PSDB).
O Projeto de Lei 3503/16 tramita na ALMG em regime de urgência e deve ser votado nos próximos dias, já que o prazo para as comissões analisarem o PL se esgotou nesta segunda-feira (20).
O PL 3503/16 altera a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e traz as diretrizes e normas gerais para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações, e foi motivo de Audiência Pública para discutir, principalmente, a extinção de mais de 1500 cargos que fazem parte do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo (GEFAZ e AFRE). Por esse motivo, o SINFFAZFISCO, como representante das categorias integrantes do GTFA da SEF (GEFAZ e AFRE), foi chamado a se manifestar na referida audiência.
Em sua fala, o Presidente do SINFFAZFISCO ressaltou que a maior parte das queixas dos servidores foi sanada com o substitutivo nº 01 ao PL 3503/16, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça pelo Governo. Destacou ainda que a principal alteração ocasionada pelo novo texto é a reafirmação do disposto na Lei Delegada 180 de 2011, e frisou que permitir que as competências de Secretarias fossem regidas por decretos, além de não ser uma boa solução jurídica, traria insegurança para o sindicalismo.
Apesar de entender que a extinção de cargos do GTFA prejudica o trabalho na Secretaria de Fazenda, o Presidente Unadir afirmou que a extinção de 900 vagas previstas para o cargo de Gestor Fazendário prejudica muito mais esta carreira do que a de Auditor Fiscal, que terá extintos tão somente 633 cargos, quebrando a igualdade numérica de cargos no GTFA que sempre teve no fisco mineiro desde a edição da lei 15464/05.
O presidente do SINFFAZFISCO também defendeu o mandato para o cargo de Corregedor da SEF, para garantir que sua autonomia de direito, o seja também “de fato”. Disse ainda que, apesar de saber que o substitutivo promove a manutenção da atual estrutura da Corregedoria da Secretaria de Fazenda, não garante a ela autonomia contra ingerência de poderosos grupos internos a serviço do corporativismo, às vezes até mais maléficos do que a ingerência externa, que praticamente inexiste.
O Diretor Jurídico do SINFFAZFISCO e da FEBRAFISCO, Marcus Bolpato, destacou em sua fala que a reestruturação do Poder Executivo é mais que necessária se tiver como objetivo a redução de gastos, e na Subsecretaria da Receita Estadual, especificamente, já passou da hora de reestruturar. Relatou o temor dos fiscais fazendários da SEF em ver a utilização dos Decretos para manter unidades que há muito já deveriam ter sido fechadas, enquanto mantém outras, como cabides de cargos comissionados, somente para atender a interesses particulares. Ressaltou que a Secretaria de Fazenda, mais especificamente a Subsecretaria da Receita, tem sua arrecadação baseada em altas alíquotas o que impõe barreiras quase intransponíveis ao trabalho dos servidores do Fisco, que não conseguem promover uma arrecadação suficiente e justa.
Nenhum representante do Poder Executivo participou da Audiência.
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Assista no vídeo abaixo o discurso do Presidente do SINFFAZFISCO na Comissão:
Assista no vídeo abaixo a fala do Diretor Jurídico do SINFFAZFISCO durante a Audiência:
O Momento Fisco, exibido pela BAND Minas, irá exibir neste sábado (25), a partir das 11h20, a cobertura desta Audiência Pública.
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