APROVADA NOVA PAUTA REIVINDICATÓRIA
Na última sexta-feira (02/09/16) reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os filiados do SINFFAZFISCO, para deliberar sobre o edital de convocação publicado, e aprovar a pauta reivindicatória dos servidores do fisco mineiro. A AGE aconteceu no auditório da ASSEMINAS, em Belo Horizonte, e contou com forte participação de filiados de todo o Estado.
O Presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, iniciou a Assembleia informando sobre as recentes reuniões com o Secretário da Casa Civil, Marco Antônio Teixeira e com o Subsecretário de Assuntos Sindicais da SEPLAG, Carlos Calazans. Informou à categoria, que a reunião ocorrida entre o SINFFAZFISCO e a Subsecretaria de Relações Sindicais da SEPLAG, foi determinada pelo governo, sendo esta considerada um passo na direção do entendimento, já que até então, nem a SEF nem outra autoridade do governo se dispunham a tratar com o Sindicato sobre suas reivindicações. A partir deste encontro, um canal de negociação foi aberto, e outras reuniões serão realizadas com o governo, notadamente após a AGE da categoria e a apresentação de uma nova pauta de reivindicações. Desta reunião com o representante do governo, o Presidente trouxe para apreciação uma proposta de criação de um grupo de estudos para analisar a carreira do fisco mineiro, como já ocorre em outras secretarias, com a participação da SEF, da AGE, SEPLAG e representantes de sindicatos.
Após as primeiras falas, iniciaram-se as discussões em relação à pauta da AGE, conforme publicado e divulgado no site do SINFFAZFISCO. Vários servidores se manifestaram sobre a deflagração ou não de greve neste momento, mormente em virtude do início das conversações com o governo. Ao fim, deliberou-se que havendo um fato novo, que seria a abertura de negociações do governo com a categoria, por intermédio da Subsecretaria de Relações Sindicais, a deliberação deste item da pauta foi declarado prejudicado, devendo ser agendada nova AGE em momento oportuno, caso haja necessidade. Ato contínuo, a Diretoria colocou em apreciação a “revisão da pauta de reivindicações”, que será levada à SRS – Subsecretaria de Relações Sindicais da SEPLAG para negociação com o governo. Em seguida foram votadas as reivindicações que farão parte da pauta sindical, que será apresentada ao governo. Discutida ponto a ponto, a nova pauta foi dividida em remuneratória e não remuneratória, sendo aprovadas com a maioria dos votos, da seguinte maneira:
PAUTA REMUNERATÓRIA
1. A adoção de medidas para que se cumpra a LEI na SEF, no que se refere ao ditame da remuneração equânime, de modo que a remuneração do GEFAZ I-A seja no mínimo igual a 0,9 do AFRE I-A.
Justificativa: É compromisso do Secretário José Afonso Bicalho cumprir a lei e acabar com as distorções remuneratórias na SEF, compromisso feito diretamente à categoria em suas viagens às regionais. Essa medida impacta em apenas 0,04% na folha do Estado, portanto, ínfimo para se cumprir a lei.
2. Fim das distorções quanto ao posicionamento na estrutura de níveis e graus dos cargos de GEFAZ e AFRE, levando em consideração o tempo de serviço de cada um na SEF, com a base legal dos artigos 15 e 16 da lei 15464/05 c/c art. 22 da lei 6762/75.
Justificativa: Essa medida também foi compromisso do Secretário em solucionar as distorções e injustiças na carreira, criadas pelo governo anterior.
3. Antecipação da incorporação da conta reserva na GEPI para os meses de janeiro de 2017 e janeiro de 2018;
Justificativa: A categoria entende ser injusto que o governo tenha prorrogado o prazo para cumprimento deste direito que os servidores já haviam adquirido no governo anterior.
PAUTA NÃO REMUNERATÓRIA
4. Cumprir a lei de carreiras do fisco, de modo que as atribuições legais previstas sejam observadas, evitando-se o desvio de função, o assédio moral e em prol da eficiência administrativa. A criação de um PROGEPI que contemple os cargos de GEFAZ e AFRE resolveria esse problema.
Justificativa: Os Gestores Fazendários querem o cumprimento da Lei nº 15.464/2005, que estabelece o rol de atribuições dos cargos do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação (GTFA). A SEF, por meio de Ordens de Serviço e Decreto, tem alterado, de maneira ilegal, o conteúdo do Anexo II da citada lei, o que faz com que muitos Gestores Fazendários não executem as atividades específicas da Administração Tributária, em evidente desvio de função e assédio moral. A criação de um PROGEPI, para ambos os cargos, seria uma forma de controle para que GEFAZ e AFRE realizem as atividades legalmente previstas, na medida em que relaciona as atividades legais que serão executadas pelos servidores, vinculando as chefias e evitando os desvios ilegais.
5. Cumprir a lei de carreiras do fisco, nomeando GEFAZ para ocupar postos de Superintendente e Diretoria nos Órgãos Centrais de ocupação comum entre GEFAZ e AFRE.
Justificativa: Os Gestores Fazendários querem o cumprimento da legislação que prevê a ocupação de cargos de Superintendente e Diretor nos Órgãos Centrais por GEFAZ e AFRE. A categoria não aceita a desculpa do Secretário de que ele escolhe pessoas e não cargos, já que, se assim fosse, as escolhas não recairiam apenas em pessoas que ocupam cargo de AFRE.
6. Que a reestruturação das Unidades da SEF seja feita com a participação de Gestores Fazendários nas discussões e sejam instituídos grupos de trabalho paritários, com GEFAZ e AFRE.
Justificativa: A categoria entende que cúpula da SRE não age com imparcialidade, logo, a reestruturação da SEF, que afetará diretamente a vida funcional dos seus servidores, especialmente no tocante às atividades e organização do trabalho das unidades, deve ser realizada em um ambiente em que se garanta a participação paritária das duas carreiras que ocupam o Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado: GEFAZ e AFRE.
Antes de finalizar a votação, a Diretoria sugeriu e a categoria aprovou o ESTADO DE ALERTA, que será mantido enquanto ocorrerem as discussões do SINFFAZFISCO com a Subsecretaria de Relações Sindicais. Também foi aprovada a manutenção das reuniões nas unidades regionais, nos mesmos moldes de Uberlândia, Contagem, Uberaba e outros locais, para discutir os assuntos da categoria e acompanhar o desenrolar das negociações com o Governo.
Após a aprovação da pauta de reivindicações, vários colegas se manifestaram expondo os resultados das reuniões que estão acontecendo nas diretorias regionais do SINFFAZFISCO e ressaltaram, também, a necessidade de participação de Gestores nos grupos de trabalho da SEF.
Um Diretor Regional, reportou fala que ouviu de comissionados, sobre a intenção da SRE de criar uma carreira “fora do TFA” para abrigar TFAZ, AFAZ, sendo que o próprio GEFAZ também seria nela incluso, ficando no TFA somente o AFRE. Esta fala causou muita indignação nos presentes, que se manifestaram com veemência contra a possibilidade que seria, na verdade, uma espécie de “golpe legislativo”, alijando o GEFAZ da carreira típica de Estado para a qual fez concurso e que nela foi investido legalmente, coisa que a categoria dos Gestores Fazendários jamais admitirá. Os Gestores Fazendários até admitem mudanças legislativas, desde que seja para avançar, retroceder, jamais!
O Presidente agradeceu a presença de todos e pediu aos colegas que reportassem aos que não vieram, os demais detalhes sobre os assuntos tratados na AGE e suas decisões, e que mantenham-se todos mobilizados em ESTADO DE ALERTA, como decidido, porque a onda de ataques aos direitos da categoria só vem aumentando, e o direito não socorre aos que dormem “dormientibus non socurrit ius”.
A DIRETORIA
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