O novo governo do Estado afirma que a motivação para o tratamento diferenciado para a segurança pública decorre da competência dos seus servidores, cuja qualidade dos serviços prestados foi avaliada como uma das melhores do país.
No entanto, a SEF-MG, cuja função é prover os recursos necessários à execução das políticas públicas e sociais do Estado, inclusive para a área de segurança pública, foi considerada a melhor Secretaria de Fazenda do país. Essa afirmação veio do próprio Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, após relatórios e estudos realizados por órgãos internacionais, cuja conclusão fora divulgada, por ele, na última audiência pública da ALMG, na qual enfatizou que a SEF-MG possui o melhor corpo técnico do país, razão pela qual tem sido uma experiência singular trabalhar em MG.
Ora, infere-se daí que nada mais justo do que dar tratamento diferenciado também para os servidores da SEF-MG, cuja excelência dos serviços prestados em prol da sociedade mineira é inquestionável.
A situação da preterição dos servidores da SEF-MG em relação aos da segurança pública fica mais evidente na leitura dos incisos XVIII e XXII, art. 37 da nossa Carta Magna, que assim determinam:
(…)
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades (…)
Assim, nada mais justo, quiçá constitucional, do que comandar, conforme já prometido e até o momento não cumprido, o nosso pagamento de janeiro/2020, também em parcela única, tal qual processado para os servidores da segurança. Vale lembrar que até hoje, 16/12/2019, o que vem sendo feito é exatamente o oposto, pois, somos praticamente a única secretaria que ainda não recebeu 100% dos salários, já que a primeira parcela atinge mais de 60% dos servidores.
A SEF-MG não merece e não pode ser tratada de forma tão desrespeitosa, razão pela qual renovamos a esperança de que pelo menos o nosso 13° salário seja pago ainda este mês, em parcela única e, dessa forma, reparar um pouco da injustiça de deixar em último lugar a secretaria que possui o melhor corpo técnico do Brasil.
Evidentemente que os servidores da SEF-MG continuarão motivados – lutando e se desdobrando – para fazer de MG um Estado diferente, marcado por uma administração competente, que sirva de modelo e vitrine de excelência de gestão para o Brasil. Isso se chama profissionalismo e responsabilidade. Afinal, não por acaso fomos tão bem avaliados.
Dessa forma, acreditamos estarmos muito próximos desse desiderato, portanto, esperamos que o governo não desperdice a chance de também transformar Minas no melhor Estado para se viver do Brasil.
Para tal mister, sem dúvidas, há que tratar de forma diferente os agentes comprovadamente mais qualificados do Estado e do Brasil, conforme declarou o próprio Secretário de Fazenda de MG, fundamentado não só nos estudos dos organismos internacionais, mas também nos resultados financeiros alcançados, com superação das metas de fiscalização, arrecadação e na qualidade dos serviços prestados à população e aos contribuintes do Estado Minas Gerais.
A Diretoria
