Destaque Seplag emite parecer jurídico sobre a aplicabilidade de dispositivos da LC 173/2020Nínive Ramos23/07/202006/10/2021 by Nínive Ramos23/07/202006/10/202101026 A Assessoria Jurídica da Seplag emitiu, em 22 de julho de 2020, o parecer jurídico nº 16.247/2020 que trata da aplicabilidade do disposto no art.... Read more
