O Sindicato dos Técnicos em Tributos Estaduais (SINFFAZ) através de seu advogado Antônio Adalberto de Almeida conseguiu liminar que autoriza a inclusão e participação dos Gestores Fazendários, que já estavam inscritos, no curso de especialização em direito tributário à distância.
O Estado desautorizou a participação dos Gestores Fazendários sob o argumento de que os mesmos não ocupavam o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), o que não constava no edital de publicação do curso, contratado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais junto à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais-PUC Virtual.
Com a ação judicial movida pelos interessados, através da Assessoria Jurídica do SINFFAZ, os Gestores Fazendários conseguiram uma decisão liminar que autoriza a participação no curso de especialização.
