A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/09 elegeu nesta quarta-feira (18/3/09) o deputado Sebastião Helvécio (PDT) como presidente. Como vice foi eleito o deputado Domingos Sávio (PSDB), também designado relator.
A PEC 50/09, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e assinada por mais 33 parlamentares, dá aos partidos políticos com representação na ALMG o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin), modificando o inciso VI do artigo 118, da Constituição do Estado.
Para o autor, a PEC tem o objetivo de equiparar a norma constitucional estadual com a federal. Lafayette de Andrada cita que a Constituição da República prevê, no artigo 103, inciso VIII, que a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. “Assim, a nossa proposta visa instituir na Constituição Mineira o mesmo critério da Constituição da República, exigindo que somente os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa terão legitimidade para propor a Adin”.
Presenças – Deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Domingos Sávio (PSDB), vice; e Lafayette de Andrada (PSDB).
Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais
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