O Projeto de Lei (PL) 34/07, que trata da correção de parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos estaduais, já está pronto para ser votado em 1o turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. De autoria da deputada Elisa Costa (PT), a proposta foi analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (11/4/07), onde recebeu uma emenda. O parecer do relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), é pela aprovação do texto na forma do substitutivo no 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública.
Em sua forma original, o PL 34/07 determinava a correção dos créditos devidos aos servidores em virtude de atraso processual de responsabilidade do Estado. As parcelas remuneratórias não pagas seriam corrigidas pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), a partir da data de sua aquisição ou requisição. Para a autora da proposta, trata-se de uma tentativa de corrigir minimamente as perdas dos servidores decorrentes da demora do pagamento desses créditos, pelo governo do Estado.
Na Comissão de Administração Pública, o projeto recebeu o substitutivo no 2, segundo o qual a correção aplica-se apenas ao vencimento básico e parcelas sobre ele incidentes, mediante requerimento do servidor. Quanto ao atraso, deve ser superior a 60 dias. Além disso, a correção não deve se aplicar a casos de designação temporária para o exercício de função pública e a contratos administrativos, conforme esse substitutivo.
O relator na FFO lembra que a aprovação da proposta pode acarretar impacto financeiro para o Tesouro Estadual quando o pagamento das parcelas atrasar mais de 60 dias, mas pondera que o Estado tem conseguido pagar os salários do funcionalismo até o quinto dia útil de cada mês. A emenda no 1, que ele apresentou, dispensa a obrigatoriedade de o interessado entrar com requerimento solicitando a correção monetária, como previa o texto original.
Projeto incentiva a produção de mandioca
Outro projeto analisado pela FFO nesta quarta-feira (11) e que também está pronto para o Plenário é o PL 8/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que institui a política de incentivo à produção de mandioca. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho, opinou pela aprovação da proposta em sua forma original, e pela rejeição da emenda no 1, apresentada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
O objetivo dessa emenda é autorizar o Estado a conceder crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de mandioca e derivados com estados que concedem isenção desse imposto sobre esses produtos. O relator avalia que a aprovação do PL 8/07 não trará impacto sobre as finanças estaduais, mas não concorda com a emenda no 1 porque, segundo ele, o Estado já concede diversos incentivos fiscais para a mandioca e seus derivados.
A votação do parecer gerou polêmica porque os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT) e a deputada Elisa Costa (PT) eram favoráveis à emenda no 1. A votação ficou empatada, pois os deputados Zé Maia (PSDB) e Lafayette de Andrada (PSDB) apoiaram o parecer de Agostinho Patrús Filho. O desempate foi decidido pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia, que lançou mão do chamado voto de qualidade, previsto no Regimento Interno da ALMG.
Imóveis populares – O último projeto em pauta na FFO não chegou a ter o parecer aprovado. O PL 64/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), visa reservar a portadores de deficiência 10% dos imóveis populares construídos pelo governo do Estado. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho, opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo no 2, apresentado pela Comissão do Trabalho. Mas, diante das ponderações feitas pelos parlamentares presentes à reunião, o relator solicitou o adiamento da discussão da proposta.
Foi aprovado ainda um requerimento do deputado Antônio Júlio, que solicita à Secretaria de Estado de Esportes e Juventude informações sobre sua participação nos Jogos do Interior de Minas (Jimi) e sobre contratos de patrocínio de campeonatos de natação.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), e deputada Elisa Costa (PT).
Fonte: Assembléia Legislativa
