Dificuldades para inscrição no Supersimples serão debatidas em reunião
As dificuldades encontradas pelos pequenos e microempresários para inscrição no Supersimples serão debatidas pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em audiência pública com data que ainda será definida. O requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, foi aprovado nesta quarta-feira (18/3/09). Ele justifica que, segundo balanço divulgado pelo Sebrae, quase metade das empresas que deram entrada no Supersimples tiveram o pedido de inscrição indeferido por problemas de dívidas e erros nos cadastros das empresas e de seus sócios.
De acordo com o deputado, isso ocorre porque a lei que instituiu o Supersimples não cita de forma clara as pendências fiscais que poderão ser fator de impedimento para a realização do cadastro. “Aproveitando essa lacuna da lei, os municípios incluem exigências como licença ambiental, multas de trânsito e outras que beiram ao absurdo”, alega Délio Malheiros.
Durante a reunião foram aprovadas outras duas proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças – Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB); Neider Moreira (PPS); e Padre João (PT).
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