APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI 14.683/03
1 – DESCRIÇÃO: Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10 (um décimo) da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo ocupado.
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI 9.532/87
1 – DESCRIÇÃO: Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10 (um décimo) da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo ocupado.
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http://www.sinffaz.org.br/acoesjudiciais.php
