Elizeu Lopes
A Assembléia Legislativa aprovou ontem à noite, em turno único, o Projeto de Lei 3.374, do Governo, que autoriza a criação das subsidiárias da Copasa na forma do substitutivo nº 4, apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Após a sanção do governador, a Copasa estará autorizada a criar subsidiárias para executar serviços de irrigação para o Projeto Jaíba, no Norte de Minas, e prestar serviços de abastecimento de água e saneamento básico nos vales do Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu, os três últimos incluídos no substitutivo do relator.
Polêmico, o projeto foi desmembrado no final do ano passado, quando se deu a aprovação de outra subsidiária criada para explorar águas minerais no Sul do Estado. Aprovado pela maioria dos mais de 50 deputados presentes ao plenário, com voto contrário de seis oposicionistas (PT e PC do B), o substitutivo tem oito artigos. Quatro deputados encaminharam a votação contrariamente, e outros favoravelmente. Pelos contrários, o deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que não seria preciso dividir o patrimônio público para atender o Jequitinhonha e o Norte de Minas. «Seria o mesmo que criar uma subsidiária da Polícia Militar só para combater os assaltantes de banco», exemplificou. Padre João (PT), por sua vez, lembrou que um ciclo de debates recente organizado pela Assembléia recomendou cautela antes da votação desse projeto e que fosse retirado o regime de urgência.
André Quintão (PT) também condenou o regime de urgência e opinou que houvesse mais diálogo, melhores soluções seriam encontradas para corrigir o déficit de saneamento mineiro. Elisa Costa (PT), igualmente, destacou a mobilização da sociedade para apresentar projetos e sugestões para o plano de saneamento de Minas Gerais.
Dentre os defensores do projeto, falaram os deputados Fábio Avelar (PSC), Adalclever Lopes (PMDB) e Délio Malheiros (PV). Avelar assegurou que os trabalhadores da estatal não serão prejudicados, e que terão proteção adicional através de um documento a ser firmado entre a Copasa e o sindicato. Adalclever considerou que as discussões foram amplas, com grande participação dos parlamentares, e Malheiros destacou a qualidade das emendas apresentadas pelos deputados, inclusive pelos da oposição, que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto.
Este foi o primeiro projeto de grande importância aprovado na gestão do atual presidente, Alberto Pinto Coelho.
O relator leu parecer detalhado sobre as falhas que encontrou no substitutivo nº 3, que tramitava desde o ano passado, e sobre o mérito de cada uma das emendas apresentadas em plenário, numeradas de 17 a 29. A emenda 20, da bancada do PMDB, estabelecia que a tarifa praticada pela subsidiária deverá ser inferior àquelas praticadas nas localidades em que a Copasa já atua. A emenda foi acatada em seus objetivos finais pelo substitutivo de Andrada. Sete emendas foram apresentadas pela deputada Elisa Costa (PT). Uma delas, a 22, exige audiência pública prévia como condicionante para a subconcessão à subsidiária. Foi acatada pelo relator. A emenda 24 pretende assegurar a participação dos trabalhadores no Conselho de Administração da empresa a ser criada. O relator não só a acatou, como estendeu essa participação também ao Conselho Fiscal.
A emenda 25 visa estabelecer o percentual que a subsidiária cobrará para determinadas faixas de consumo. O relator opinou que não há como fixar os percentuais previamente, mas disse que acatou o espírito da emenda, impondo que a subsidiária reduza as tarifas ou conceda descontos sempre que a Copasa o fizer.
A emenda 26 foi acatada em parte, já que o relator admite que o sindicato seja ouvido sobre a cessão de empregados da Copasa para as subsidiárias, mas sem que a posição sindical vincule a decisão da empresa. Também em parte foi acatada a emenda 27, que exige que a qualidade do serviço prestado pela subsidiária seja a mesma da Copasa. Andrada considerou inviável estabelecer uma norma para todo o Estado, já que os contratos de cada município variam no objeto.
Ainda foi acatada a emenda 28, do deputado Padre João (PT), que atribui à subsidiária funções como tratamento de lixo, matéria que integra o conceito de saneamento básico. As outras emendas foram rejeitadas.
Contas
Hoje, às 10h30, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia vai apreciar o parecer conclusivo na prestação de contas do governador Aécio Neves relativas ao exercício de 2005. O relator do projeto será também Lafayette de Andrada. O parecer do Tribunal de Contas é pela aprovação.
Fonte: Jornal Hoje em Dia