Está pronto para votação no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) 3.815/06, que aprova as contas do governador Aécio Neves referentes ao exercício de 2005. Nesta quarta-feira (14/3/07), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável ao projeto, e rejeitou a emenda nº 1, de autoria da deputada Elisa Costa (PT), que faz ressalvas a alguns itens das contas apresentadas.
O deputado André Quintão (PT) foi o único a votar contrariamente à aprovação das contas, mas os dados apresentados pelo Executivo suscitaram intenso debate, sendo criticados, em alguns pontos, até mesmo por alguns parlamentares da base de governo, como Sebastião Helvécio (PDT). Também foram aprovados pareceres de 1º turno favoráveis a três projetos de lei, sendo dois que autorizam a doação de imóveis do Estado, e outro ao PL 22/2007, que altera a apuração do valor adicionado para estabelecimentos que se situem no território de mais de um município.
Divergências – O relator do PRE 3.815/06, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), iniciou o debate sobre as contas do governador pedindo a rejeição da emenda nº 1, que faz ressalvas à forma de cálculo das despesas com saúde e ao repasse de recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), considerado insuficiente para cumprir o mínimo constitucional. O relator argumentou que a forma de cálculo do mínimo constitucional de investimentos em saúde ainda não foi regulamentado, e que outras falhas apontadas não comprometeram a gestão financeira do Estado, nem mostraram indícios de má-versação de recursos públicos.
O deputado André Quintão citou relatório do auditor Edson Arger, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que entre outros pontos, criticou o cancelamento de repasses empenhados para a Fapemig. De acordo com o relatório, o cancelamento desses repasses mostra o interesse do Executivo em descumprir a obrigação de aplicar um mínimo constitucional no amparo à pesquisa. O deputado petista também chamou atenção para matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, segundo o qual Minas seria o penúltimo Estado em valores aplicados na saúde. “Um relatório técnico desta monta, o que publicou a imprensa nacional, os números do Siafi, isso já bastaria para aprovarmos essas contas com ressalvas”, afirmou o parlamentar.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) disse não ver ilegalidade na forma como o Estado vem calculando o mínimo constitucional de aplicação na saúde, apesar de ele próprio condenar a queda de investimentos no setor. “O maior aporte de recursos do Tesouro para a saúde aconteceu em 1995. Depois disso, só encolheu”, afirmou o parlamentar. Ele defendeu que a comissão organize um debate público sobre o assunto, uma vez que apenas o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deliberaram sobre a questão, de uma forma que ele considera ilegítima. “Quem tem legitimidade para legislar sobre isso é o Parlamento. O grande momento para isso é agora, uma vez que podemos dispor no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) o que a sociedade quer que o Estado invista em saúde”, afirmou Sebastião Helvécio.
Sebastião Helvécio também criticou o fato de as contas do governador apontarem que o Estado investiu R$ 480 milhões, por meio do Orçamento de Investimentos da Copasa, que não estavam previstos no orçamento original do Estado. Sua crítica foi endossada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB): “A Copasa está começando a assustar a gente pelos mecanismos contábeis que ela está usando”, afirmou o peemedebista. Apesar de não considerar a questão suficiente para prejudicar a legitimidade da prestação de contas, Sebastião Helvécio cobrou explicações da Copasa, que para ele, estaria investindo recursos do Estado de forma indevida, sem submeter esse orçamento à análise do Legislativo.
O presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), criticou a matéria veiculada pela Folha de São Paulo, citada por André Quintão. Para ele, a matéria não tem consistência, uma vez que não está definida a forma de cálculo dos investimentos na área da saúde. “Não se pode punir alguém por fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sem que isso esteja absolutamente claro e regulamentado”, argumentou.
Parecer altera conteúdo de projeto sobre ICMS
Aprovado pela FFO, o parecer de 1º turno do deputado Sebastião Helvécio sobre o PL 22/2007, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), alterou sensivelmente o conteúdo da proposta, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB). Originalmente, o PL procurava disciplinar a repartição da receita do ICMS entre os municípios, referente às operações tributáveis realizadas por meio de oleoduto, gasoduto e mineroduto no Estado de Minas Gerais. Pelo texto, 75% da receita seria destinada ao município-sede da unidade de fabricação, refino ou extração do produto, e 25% aos demais municípios, observada a proporção da área territorial abrangida em cada município pelo respectivo meio condutor do produto a ser tributado.
Em seu relatório, Sebastião Helvécio argumentou que o transporte de mercadorias citado no projeto só gera valor agregado no destino final da operação, e que o Estado não tem autonomia para modificar a forma como a lei federal prevê a ocorrência do fato gerador do imposto. Para contornar o problema, ele propôs um substitutivo ao projeto, modificando a forma de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) ocorrido nos estabelecimentos que se situem no território de mais de um município. “Muitos municípios de Minas não participam do valor adicionado ocorrido em seus territórios pelo fato de o domicílio fiscal estar no território de outro município”, afirmou o deputado, em seu relatório. Com essa alteração, o projeto deixa de tratar apenas da distribuição de ICMS gerado pelo transporte de mercadorias por oleoduto, gasoduto e mineroduto, e passa a afetar a distribuição do imposto gerado por indústrias, mineradoras, empreendimentos rurais e quaisquer outros estabelecimentos situados em mais de um município.
Imóveis – Os outros dois projetos de lei que tiveram seus pareceres de primeiro turno aprovados pela comissão nessa quarta-feira foram o PL 42/07, que autoriza o Executivo a doar ao município de Curvelo imóvel que especifica, e o PL 43/07, que autoriza o mesmo tipo de doação ao município de Varjão de Minas.
MGI – Também foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicita audiência pública para discutir o uso de gás natural veicular em Minas. O outro requerimento, de autoria do deputado Lafayette de Andrada, pediu adiamento da reunião para obter esclarecimentos da MGI sobre a transação em que foram leiloados créditos do Banco Open, previamente agendada para o dia 21 de março. O requerimento deixa em aberto a marcação de nova data, aguardando o envio das informações solicitadas por escrito à empresa. Após a aprovação do requerimento, os deputados Antônio Júlio e Sebastião Helvécio criticaram a decisão, argumentando que o melhor seria adiar para uma data definida, a fim de evitar maiores atrasos.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), André Quintão (PT), Antônio Carlos Arantes (PFL), Adalclever Lopes (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB), Weliton Prado (PT) e Ruy Muniz (PFL).
Fonte: Assembléia Legislativa