Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa-fé, mas indevidas. O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
Mais quatro Gestores, através dos advogados do Sinffaz, Doutores Antonio Adalberto, Blenda Couto e Sérgio Antonoff, ganharam a ação que questiona a constitucionalidade da transformação
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinaram atualização de gratificações incorporadas aos salários
Acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) favorável a um procurador municipal, mas que desrespeitou o teto remuneratório previsto no