Abaixo-assinado contra “descumprimento da LEI e a GEPI escalonada”
Na última AGE dos servidores da Administração Tributária, que aconteceu no dia 16 de junho de 2015, na Cidade Administrativa, e contou com a presença de mais de 100 filiados de todo o Estado (reveja aqui), os Gestores do Fisco Mineiro decidiram que no último dia 23 “colocariam nas mãos da Administração” os graves problemas causados pelo Governo anterior e pela última Administração da SEF/MG, notadamente:
– a criação da absurda e ilegal “GEPI ESCALONADA” somente para o cargo de GEFAZ;
– o descumprimento, há 10 anos, do “DITAME DA REMUNERAÇÃO EQUÂNIME”, fruto de uma ardilosa legislação infralegal que criou e mantém um “FOSSO” remuneratório abissal entre os fiscais fazendários de Minas Gerais (GEFAZ e AFRE).
Mostrando total apoio e respeito ao decidido na AGE, Gestores do Fisco Mineiro de todo o Estado colheram assinaturas em abaixo-assinados contra essa situação, documentos que exigem da Administração uma solução definitiva para estas “maldades” feitas contra o centenário cargo de Gestor/Auditor/Coletor do Fisco mineiro.
Todos os abaixo-assinados foram entregues às chefias imediatas, solicitando que sejam remetidas ao Gabinete do Secretário de Fazenda, para que este adote as providências legais cabíveis para acabar com essas ilegalidades que pairam sobre a remuneração dos fiscais fazendários da SEF. Não é possível que a Administração atual, eleita para fazer tudo diferente do “desgoverno” anterior, compactue e mantenha uma política remuneratória totalmente ilegal e inconstitucional, assim já dito até mesmo pelo Ministério Público de Minas Gerais (reveja aqui) e já denunciado pelo SINFFAZFisco inúmeras vezes.
Vejam aqui fotos dos colegas de várias regiões do estado, entregando os abaixo-assinados a seus chefes imediatos.
Clique aqui para visualizar os documentos que foram entregues pelos Gestores.