Na tarde desta quarta-feira, 06 de julho, aconteceu reunião do Sinffaz com o Secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, em virtude de solicitação do Presidente da Assembléia, Deputado Dinis Pinheiro, representado nessa reunião pelos Deputados Neider Moreira (PPS) e Dalmo Ribeiro (PSDB), para tratar do envio do Projeto de Incremento da Arrecadação do Sinffaz e da Asseminas à ALMG.
O Sinffaz foi representado pelo Presidente, Paulo César Marques da Silva; a Vice-presidente, Brígida Maria Colares; o Diretor Regional de Juiz de Fora e Diretor Jurídico, Marcus Vinícius Bolpato e a Diretora Regional de Montes Claros, Glaucia Eliana Rodrigues. A Asseminas esteve representada pelo seu presidente Raimundo Lustosa. Estiveram presentes também, o Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Advogado e Professor de Direito Constitucional da PUC/Minas e da UFMG e pela SEF o Secretário-Adjunto, Pedro Meneguetti e o Chefe de Gabinete, José Luiz Ricardo. O Sinffaz foi recepcionado por todos os Gestores Fazendários que trabalham nas unidades centrais da Fazenda na Cidade Administrativa.
A reunião foi iniciada pelo Deputado Neider Moreira que fez uma breve explanação sobre o Projeto de Incremento da Arrecadação o qual foi implementado nos outros Estados Federativos, através de leis de estruturação de carreiras, com repercussão positiva na receita. Destacou que tais leis tiveram impetradas ADIs no STF, mas todas foram julgadas improcedentes. Lembrou dos trâmites pelo qual o projeto já passou nos últimos dois anos tendo sido motivo de uma grande Audiência Pública. Disse que este Projeto está em todo o Brasil e tem estudos comprovando sua eficácia no aumento da Arrecadação sem aumento da Carga Tributária, como na Bahia.
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O Deputado Dalmo Ribeiro relembrou aos presentes o compromisso do Governador Anastasia na época da campanha em estudar e enviar para a Assembleia o Projeto de Incremento da Arrecadação.
Dr. Baracho falou sobre os estudos que realizou sobre o Projeto, no que tange à constitucionalidade, com pesquisas junto às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não encontrou nenhum problema de ordem jurídica, deu parecer favorável a sua implementação.
Ao tomar a palavra o Secretário iniciou sua explanação falando sobre a história das carreiras da Secretaria de Fazenda, relembrou das modificações da Lei 15.464/05 que define as atribuições específicas da cada uma. Informou que uma das dificuldades de se enviar o Projeto de Incremento da Arrecadação é a representação que o Sindifisco entrou no Ministério Público alegando que o Projeto quer invasão de atribuições dos Gestores diante dos Auditores, e que em virtude do parecer do Dr. Barbabela, Promotor Público, o Procurador Geral do Estado recomendou ao Governo não mexer na lei e não Implementar o Projeto do Sinffaz e da Asseminas. Colombini ainda ressaltou que o Decreto que explicitaria melhor as atribuições não saiu e que posteriormente ele poderá ser cobrado por ter dado atribuições a uma carreira e a outra não.
Dr. Baracho destacou sobre erros de formalidade da recomendação e que o inquérito deveria ter sido presidido pelo Procurador Geral do Estado para ter validade. Ficou claro para todos os presentes que há uma ação por parte da SEF que visa convencer o Governo a se colocar contra a implementação do Projeto.
Paulo César explicou mais uma vez que o Projeto não quer unificação de carreira nem invasão de atribuições. O que pede é que os Gestores exerçam as funções para qual foram concursados: tributar, fiscalizar e arrecadar. Se colocou frontalmente contra a recomendação, alegando que o Promotor Barbabela foi recentemente Fiscal de Tributos Estaduais, que o mesmo foi um dos mentores e fundadores do Sindifisco, que tem laços de amizade e convivências próximos com o atual presidente deste sindicato e que o mesmo deveria declarar sua suspeição. Afirmou e demonstrou ainda que o Sinffaz protocolou com o mesmo Barbabela em 2008 denúncia de desvio de função na SEF e que até a presente data não foi concluído e que a solicitação de instauração do Sindifisco feita em julho de 2010 já teve resultado sem levar em consideração nenhum item do Projeto e ainda contestou o resultado dizendo que:
-> Não há provimento derivado, pois Gestor e Auditor fazem parte do mesmo Grupo da Administração Tributária;
-> Que não há invasão de atribuições, porque o Projeto não pede unificação, transformação de Gestores em Auditores, que fiscalização é completamente diferente de auditoria, e o que se pede é aumento das atribuições, o lançamento no trânsito e nas empresas que compõe o simples nacional, de forma a fazer o controle de trânsito e combater a informalidade e a concorrência desleal.
-> Que o lançamento não é atividade exclusiva do Auditor, como relata o Promotor, e sim privativa, podendo ser compartilhada.
O Presidente finalizou afirmando que por todos estes motivos o Sinffaz não reconhece a presente recomendação. O Diretor Regional, Marcus Bolpato completou a fala do presidente afirmando que o Projeto não modificará as atribuições dos AFRE. Relembrou a importância do Projeto para o fortalecimento das Administrações Fazendárias e o prejuízo que o Estado tem com o esvaziamento das mesmas. “O projeto é uma reestruturação da SEF e gestão de recursos humanos”, afirma Marcus.
Os problemas recorrentes nos Postos Ficais e Delegacias Fiscais de Trânsito, foram informados ao Secretário e os representantes do Sinffaz afirmaram que os 1.500 gestores estão sendo subutilizados nestes locais em função do Anexo II da Lei 15.464 e é isso que o Projeto visa melhorar.
A Diretora Regional Glaucia Eliana perguntou ao Secretário Colombini o que impede de dar atribuições a quem quer trabalhar. O secretário-adjunto falou que estes problemas poderão ser sanados com uma Regulamentação da Lei 15.464/05 através de decreto. E fez a proposta de aguardar a regulamentação que será providenciada num prazo de 90 dias e que assim vai poder definir detalhadamente as atribuições de forma a aproveitar melhor e valorizar os Gestores, mas sem nenhuma alteração na lei que está vigente e sem a discussão do Projeto de Incremento da Arrecadação. Em seguida enalteceu o trabalho dos gestores e disse que eles são a porta de frente da SEF para os contribuintes. Pedro garantiu que houve melhora para os gestores desde 2003, como aumento de salário e que agora todas as AFs são controladas pelos Gefaz.
Ao final da reunião o Deputado Neider Moreira sugeriu a mesa que mesmo sendo apresentada a Regulamentação da Lei através de Decreto, o Governo do Estado não poderá deixar de modificar e adequar a Lei conforme a atual realidade e a proposta dos Gestores. Ela será necessária, enfatizou o Deputado Neider.
Paulo garantiu aos presentes que a proposta será levada à categoria para decisão, já que todos os Gestores estão mobilizados conforme deliberação na Assembléia Geral da
Categoria no último dia 15 de junho. E deixou claro que não admite o sepultamento do Projeto, conforme sugerido pelo Chefe de Gabinete José Luiz Ricardo.
O Secretário sugeriu que a solicitação do Sinffaz poderá ser discutida após muitas alterações que estão por acontecer na estrutura tributária do País, dentre elas a reforma tributária.
Destacamos que a falta de compromisso e corporativismo encastelado na SEF não é novidade para o Sinffaz e para categoria, que esta reunião já tinha o resultado esperado e que em obediência a solicitação do Presidente da Assembléia é que nos reunimos com o Staff da SEF para cumprir um mero protocolo.
Como resultado positivo ficou a evidenciação pelos deputados presentes das nossas insistentes argumentações do corporativismo selvagem, que a partir de agora poderão testemunhar ao Governador o que vínhamos denunciando desde 2009.
Como há uma proposta da SEF, e legalmente devemos respondê-la, o Sinffaz em suas Regionais, através dos Diretores, estão levando aos filiados os itens abaixo para apreciação e posterior informação ao Secretário sobre a vontade da categoria:
1. Aceitar a regulamentação da 15.464 e desmobilizar, desistir do Projeto (Proposta da SEF)
2. Continuar mobilizados e trabalhando e pressionando o governo pela discussão e implementação do Projeto e entender que a regulamentação da Lei é dever da SEF (Proposta da Diretoria)
A Diretoria está providenciando reunião com o Sindpúblicos com a finalidade de chamá-los a participar do movimento, já que os mesmos têm interesses e serão beneficiados com a implementação do Projeto de Incremento da Arrecadação. Esta Diretoria trabalha arduamente por melhorias para os seus representados, tomando sempre o devido cuidado de não prejudicar as demais carreiras e afirma que desde que também não prejudiquem os interesses da categoria que representamos estaremos sempre como parceiros apoiando às suas legítimas reivindicações.
Com comprometimento e motivação de cada um dos colegas que estão espalhados em todo o Estado de Minas Gerais daremos um basta nesta política da Secretaria de Fazenda que inviabiliza as pretenções legítimas de fazer uma Minas mais promissora e justa.
A Diretoria
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