Atendendo a uma demanda histórica dos servidores públicos mineiros a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira apresentou, na ALMG, o PLC nº 53/2021, que regulamenta a Constituição do Estado e fixa prazos para pagamento das férias-prêmio dos servidores após o seu afastamento para aposentadoria, PLC que tem chances reais de aprovação.
Na sua justificativa a Deputada informa que atualmente o direito dos servidores não é respeitado, já que a legislação não estabelece um prazo mínimo para que o pagamento em espécie das férias-prêmio ocorra, o que vem ocasionando até mesmo risco de prescrição do direito.
Além disso, o PLC garante que, ao aproximar-se da aposentadoria, o servidor tenha garantido seu direito de usufruir as férias-prêmio adquiridas, o que hoje vem sendo obstado pelo Estado em muitas oportunidades. Pelo PLC, no caso de férias-prêmio requeridas e não autorizadas pelo Estado, caberá seu pagamento em pecúnia como indenização.
Em face disso ser uma demanda histórica do funcionalismo, o Sinfazfisco-MG conclama a todos para que pressionem os Deputados Estaduais de sua região para que votem e aprovem o PLC 53/2021, para que esse sagrado direito do servidor seja, enfim, respeitado e honrado pelo Estado.
Assim que a ALMG abrir uma enquete para consulta popular, é importante que todos votem pela aprovação do PLC, como forma de demonstração da vontade dos servidores na aprovação da matéria. Assim que a consulta estiver aberta, o Sinfazfisco-MG veiculará a informação para participação de todos.
Veja aqui o inteiro teor do PLC 53/2021.
A DIRETORIA