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Um embate entre auditores fiscais e gestores fazendários da Receita Estadual, durante reunião desta quinta-feira (19/11/09) da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mostrou como está dividido este órgão da administração pública, ligado diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). De um lado, gestores fazendários reivindicam que a categoria tenha as mesmas atribuições de fiscalização e de lançamento do crédito tributário que atualmente são privativas dos auditores fiscais. De outro lado, os auditores se defendem, alegando que, para exercer essas funções, é necessário ingresso no serviço público por meio de concurso.
Em um Plenário lotado, os gestores fazendários pedem que a Lei 15.464, de 2005, que institui as respectivas carreiras, seja modificada de modo a autorizar essas funções para os gestores. A alegação da categoria é de que 26 Estados já unificaram as mesmas funções e que apenas Minas Gerais não fez tal modificação. Segundo o presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação (Sinffaz), Paulo Cesar Marques da Silva, a mudança iria incrementar a arrecadação do Estado sem aumentar a carga tributária. Para tal, ele pede mudança no anexo II da citada lei, no sentido de desconcentrar as atuações de fiscalização, arrecadação e tributação dos auditores fiscais, propondo atribuição concorrente e não excludente. Atualmente o Estado tem 3.400 gestores fazendários.
Em contrapartida, o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindifisco), Matias Bakir Faria, defende a necessidade de se fazer um concurso para auditor fiscal para exercer suas funções, e que os gestores não obtenham esse direito de “forma sombria, pela porta dos fundos”. Ele disse ainda que a Receita Estadual passa por um período de desestruturação, com a extinção de unidades, postos fiscais e cancelamento de autos fiscais. “Precisamos estruturar a Fazenda e dar melhores condições de controle fiscal”, afirmou Matias Bakir Faria. Ele lembrou que a arrecadação deste ano em Minas Gerais já apresenta uma queda de R$ 2 bilhões e que, de 2008 para 2009, a arrecadação mineira caiu 8%. Ele atribui essa situação à falta de estrutura da Receita. O diretor da Federação dos Contabilistas de Minas Gerais, Baltazar Ronaldo de Oliveira Mendes, também defendeu os gestores.
Advogados defendem mudança na legislação
Em sua fala, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristóteles Atheniense, destacou que os auditores fiscais e gestores fazendários têm os mesmos impedimentos legais como, por exemplo, a impossibilidade de exercer a advocacia e regras de inelegibilidade. Dessa forma, o advogado não vê motivo para repelir o tratamento pretendido pelos gestores. Da mesma forma, o advogado José Alfredo Baracho Júnior entende que conceder as mesmas atribuições dos auditores fiscais para os gestores fazendários não implicaria em investidura derivada, ou seja, não existe violação da entrada no serviço público. Sua fala foi questionada pelo presidente do Sindifisco, que informou que o Baracho Júnior é advogado contratado pelo Sinffaz.
Outros representantes dos auditores fiscais, Humberto Lucchesi e Wertson Brasil, ressaltaram os princípios da moralidade, legalidade e transparência no serviço público, alegando ser inconstitucional atribuir as funções dos auditores sem concurso público. Humberto Lucchesi destacou ainda que a Lei 15.464 mostra o traço de hierarquia entre os cargos, e que a carreira de gestor é de apoio à atividade tributária, com a supervisão dos auditores fiscais. Wertson Brasil disse também que a categoria dos auditores sempre buscou apoio na Assembleia Legislativa e não em instituições privadas, como ele alega que os gestores fizeram.
Os representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da SEF, respectivamente Carlos Alberto Sícoli e Paulo Márcio Bruno, disseram que estão estudando a proposta dos gestores fazendários. O representante da SEF explicou que a secretaria está fazendo estudos, analisando os aspectos legais e o impacto financeiro para responder o Sinffaz. Carlos Alberto Sícoli disse que está aguardando os estudos da SEF para viabilizar a execução do que for definido.
Deputados estão preocupados com as categorias
No início da reunião, o presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Délio Malheiros (PV), ressaltou a importância de ouvir os diferentes pontos de vista para buscar uma solução. O autor do requerimento para a audiência pública, deputado Neider Moreira (PPS), ponderou que é importante discutir o assunto e, nesse sentido, disse que vai apresentar novo requerimento para outro debate em torno da Lei 15.464, que segundo ele, apresenta distorções. Para o novo encontro, vai pedir a presença dos titulares das duas secretarias, Renata Vilhena e Simão Cirineu.
O deputado Doutor Viana (DEM) ficou preocupado com “o sentimento de desagregação” e o “espírito de guerra” existente na Fazenda. Ele destacou que é preciso analisar quais adequações são possíveis e que é preciso pensar no melhor para o Estado. Domingos Sávio (PSDB) também destacou que o interesse público deve estar em primeiro lugar, e disse estar preocupado com o ambiente atual na Receita. Afirmou que é um desafio que precisa ser superado por se tratar de uma estrutura essencial para o Estado.
A deputada Rosângela Reis (PV) também se mostrou preocupada com o embate entre as duas categorias e lembrou que a ALMG não está contra nenhuma classe, mas buscando fazer justiça e o que for melhor para Minas Gerais. Walter Tosta (PMN) reiterou a fala de seus pares e disse que o que pode ser feito deve ser, respeitando a Constituição Federal e as leis. Já o deputado Jayro Lessa (DEM) defendeu o pleito dos gestores fazendários e disse que não vê razão para que os auditores fiscais não queiram a ajuda dos gestores. “Se os gestores já executavam essas funções no passado, por que não executá-las agora?”, questionou.
Presenças – Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Neider Moreira (PPS), Domingos Sávio (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Rosângela Reis (PV), Jayro Lessa (DEM), Walter Tosta (PMN) e Inácio Franco (PV). Também participaram da reunião a diretora da Central de Carreiras e Remuneração da Seplag, Luciana Meirels Ribeiro; e o representante regional do Sinffaz, Marcos Vinícius Bolpato.
Fonte: site ALMG