HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEF Nº 01/2007, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO (GEFAZ), ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO (TRAR), DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da competência que lhe confere o art. 2º, inciso I, alínea “g”, do Regulamento Geral de Concurso Público, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, e considerando o que dispõe o item 11.10 do Edital SEPLAG/SEF nº 01/2007, publicado em 28 de abril de 2007, em cumprimento à Recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos do Inquérito Civil nº 0024.07.000.036-9,
ANULA
o ato de homologação publicado em 10 de outubro de 2007, referente à classificação de candidatos para os cargos da carreira de Gestor Fazendário (GEFAZ), área de especialização: Tributação e Arrecadação (TRAR), publicada em 15 de agosto de 2007, permanecendo vigente o ato de homologação referente aos demais cargos e áreas de especialização;
ANULA
o ato de prorrogação do prazo de validade do concurso, publicado em 03 de setembro de 2008, para o cargo de Gestor Fazendário (GEFAZ), área de especialização: Tributação e Arrecadação (TRAR), permanecendo vigente o prazo de validade para os demais cargos e áreas de especialização;
HOMOLOGA
com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2008, o resultado final publicado na referida data, para cargos da carreira de Gestor Fazendário (GEFAZ), área de especialização: Tributação e Arrecadação (TRAR), que apresenta reclassificação de candidatos determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos do processo 1.0000.07.465165-4/000(1).
Em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2009.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão