Senado aprova projeto que desburocratiza a legalização de empresas
Foi aprovado no Senado, no dia 07 de novembro, o Projeto de Lei iniciado na Câmara PLC 115/2006, de autoria do deputado Francisco Rodrigues, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
O projeto prevê a integração do trabalho dos órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas, com a criação de um cadastro único, a ser emitido pela Receita Federal. Em todos os órgãos, a empresa utilizará apenas um número para cadastro. Essa medida pretende racionalizar o processo, reduzir custos e prazos para abertura de empresas para menos de 15 dias, no curto prazo, e para quatro dias no decorrer do processo.
Outras alterações do PLC são a criação da consulta prévia de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, assim como o Alvará Provisório para as atividades que não são de alto risco. As vistorias prévias referentes a essas atividades que não apresentam alto risco serão transferidas para depois da abertura da empresa. Será institucionalizada e disseminada também a Central de Atendimento Empresarial – FÁCIL e criado um sistema informatizado para orientação dos empreendedores, incluindo as consultas prévias e acompanhamento de processos.
O PLC cria ainda a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Redesim. De acordo com o Projeto, ela será composta de órgãos federais, por adesão compulsória, e no caso de órgãos, autoridades e entidades não federais por adesão voluntária, mediante convênio.
Esses órgãos, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Fácil
As Centrais de Atendimento Empresarial – FÁCIL serão unidades de atendimento presencial da Redesim, instaladas, preferencialmente, nas capitais. Elas funcionarão como centros integrados para o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas, promovendo a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelos órgãos que integrem localmente a Rede.
Poderão fazer parte da FÁCIL, na qualidade de parceiros, as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte e outras entidades da sociedade civil que tenham como foco principal de atuação o apoio e a orientação empresarial.
Nas Centrais funcionarão o Núcleo de Orientação e Informação e um Núcleo Operacional. O primeiro destina-se a fornecer serviços de apoio empresarial com a finalidade de auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestar orientação e informação completas e prévias para realização do registro e da legalização de empresas, inclusive para as necessárias consultas prévias, de forma que o processo não seja objeto de restrições após a sua protocolização no Núcleo Operacional. Já este tem a função de receber o processo único, contemplando as exigências documentais, formais e de informação referentes aos órgãos que integrem a Redesim e ao seu tratamento de forma conclusiva.
Com essa facilitação, o Governo espera estimular a adesão ao mercado formal de atividades econômicas que hoje estão na informalidade, gerando emprego e renda. O projeto segue agora para sanção presidencial. Mas as mudanças só devem ocorrer a longo prazo, já que para o cadastro funcionar é necessária a adesão de todos os estados.
De acordo com a fiscal da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais Saif, Valéria Tameirão, o Projeto não deve influenciar o trabalho dos gestores. Mas é preciso esperar a sanção presidencial para que os Estados sejam notificados e comecem a trabalhar em cima do assunto, explica a servidora.