Lei Delegada
Faça o download do arquivo da Lei Delegada Nº 176 que altera a Lei Nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Ficalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras Providencias.
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Faça o download do arquivo da Lei Delegada Nº 176 que altera a Lei Nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Ficalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras Providencias.