Com o apoio e participação do SINFFAZFISCO, pessoas com deficiência e parlamentares se reuniram, no dia 11 de julho, em uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa, que discutiu o decreto editado pelo Governo de Minas Gerais alterando os critérios de isenção de ICMS sobre a compra de veículos para pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – e por autistas.
Em todo o Brasil pessoas com deficiência podem adquirir o carro próprio com isenção do imposto estadual, desde que o veículo não ultrapasse o valor de R$ 70 mil. Como este valor máximo não é reajustado desde 2009, as montadoras oferecem aos portadores de deficiência versões exclusivas, com menos itens de série, para atender às necessidades deste público.
Acontece que, com a edição do Decreto 47.180/17 e da Resolução 5010/2017, o Governo Estadual inviabilizou esta opção oferecida pelas montadoras. Pelo texto, a isenção passa a valer apenas sobre modelos que estejam disponíveis também para o público geral. Segundo os participantes da audiência, Minas Gerais foi o único estado a adotar esta regra.
Por causa desta burocratização, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se comprometeu a cobrar do Executivo, alternativas para o impasse, como a revisão do valor máximo dos veículos ou mesmo a revogação do decreto. Por isso, no dia seguinte à audiência na ALMG, a comissão foi até a Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais e, acompanhada de representantes de pessoas com deficiência, se reuniu com o Subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzoto. O SINFFAZFISCO, representado por seu Diretor Financeiro, Marcelo Delão da Silva, participou deste encontro. No entanto, Vizzotto jogou a culpa das mudanças no CONFAZ e tergiversou, não se sensibilizando com os problemas criados pela SRE com as mudanças efetivadas.
Segundo o Subsecretário, o decreto, válido até outubro deste ano, veio para disciplinar as concessões de isenção que estavam descontroladas por causa das fraudes, mas as pessoas que tem direito a este benefício alegam que, tentando punir infratores, a SEF está punindo os portadores de deficiência, que, mesmo com autorização da Receita Federal, não estão conseguindo adquirir os veículos adequados em Minas Gerais.
O SINFFAZFISCO manifesta seu apoio aos portadores de deficiência e continua reafirmando a ineficiência da Subsecretaria da Receita Estadual, que, ao invés de investir em fiscalização para a retomada do crescimento da arrecadação em Minas, prefere punir a população, neste caso uma parcela da população que mais necessita do Estado, ou aumentar impostos. Isso sem falar no atraso e parcelamento dos salários dos servidores, que estão sendo sacrificados pela falta de planejamento da cúpula da SRE.
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