Nas últimas semanas, as categorias de servidores públicos de Minas Gerais foram surpreendidas pelo Governo com a apresentação de propostas legislativas que visam alterar o regime de previdência dos servidores públicos de Minas Gerais:
PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 53/2013: visa instituir o regime de previdência complementar aos servidores públicos estaduais.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=53&t=PLC
PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 54/2013: visa extinguir o FUNPEMG (Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais).
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=62&t=PEC
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 62/2013: visa incluir autorização na Constituição Estadual de 1989, para criação de fundação natureza privada pela Administração Pública.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=62&t=PEC
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
Instaurou-se grande preocupação em torno destes projetos pelo modo com que o Governo os apresentou à ALMG, à forma como estão tramitando e pela rapidez com que foram aprovados pelas Comissões da ALMG, sem qualquer oportunidade de discussão ou manifestação pelas partes interessadas.
EXTINÇÃO DO FUNPEMG
Um dos pontos críticos refere-se à extinção do FUNPEMG, que é um fundo especificamente destinado à reunião de recursos previdenciários dos servidores ingressos no serviço público estadual após 31/11/2011, gerido por um Conselho de Administração e controlado por um Conselho Fiscal.
Atualmente, com um patrimônio superior a R$ 3.000.000.000 (três bilhões de reais) e mais de 65.000 (sessenta e cinco mil) segurados, o FUNPEMG desempenha um papel primordial na gestão financeira e atuarial de seus recursos, bem como na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários com qualidade e sustentabilidade.
Todavia, o Governo deseja extingui-lo e repassar suas receitas ao FUNFIP.
O FUNFIP, ao contrário do FUNPEMG, é um fundo destinado a cobrir despesas gerais, decorrentes de dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins, com estimativa de déficit de 8.000.000.000 (oito bilhões de reais)!
Assim, paira grande dúvida e desconfiança sobre as reais intenções do Governo em relação à extinção do FUNPEMG e do repasse dos seus recursos ao FUNFIP, especialmente, porque o próprio Governo tomou a iniciativa de eliminar a exigência de realização de plebiscito entre os beneficiários do regime de previdência dos servidores de MG, como requisito à extinção do FUNPEMG.
Considerando a inexistência de argumentos fáticos, jurídicos, econômicos ou sociais para a extinção do FUNPEMG, as entidades sindicais dos servidores estão reunindo esforços para sobrestar o andamento destes projetos, para que haja, no mínimo, transparência e publicidade quanto às reais intenções do Governo e quanto à situação financeira dos referidos Fundos.
É importante ressaltar que o próprio Ministério Público já propôs Ação Civil Pública que visa declarar inconstitucional o projeto de lei que culminou na eliminação da exigência de realização de plebiscito para extinção do Funpemg.
A referida ACP de nº 0024.13.255.023-7 está tramitando perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJMG e tem como objeto os projetos de lei Complementar que retiraram a exigência de realização de plebiscito para extinção do FUNPEMG.
O SINFFAZ também vai propor medidas judiciais e políticas com objetivos similares, cujas informações serão divulgadas nos próximos dias.
MEDIDAS CONTRA OS REFERIDOS PROJETOS
O SINFFAZ também está acompanhando a tramitação dos referidos projetos na ALMG, discutindo a questão com outras entidades sindicais e está providenciando medidas judiciais pelo seu Departamento Jurídico.
Nesse sentido, o SINFFAZ convidou as entidades sindicais de Minas Gerais a se reunirem no último dia 20/11/2013, com o propósito de debater e levantar medidas contra as referidas propostas.
A Coordenação Intersindical também se reuniu na data do dia 26/11/2013 para debate dos temas em questão.
No próximo dia 28/11/2013 (quinta-feira), ocorrerá reunião pelo CONES (Comitê de Negociação Sindical) para discussão das referidas propostas, aonde o SINFFAZ se fará representado por sua Diretoria, Advogados e Jornalista.