Orçamento para 2009 e revisão do PPAG são sancionados na íntegra
As leis do Orçamento do Estado para 2009 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 foram publicadas no diário oficial Minas Gerais deste sábado (10/1/09). Os textos das duas proposições foram sancionados na íntegra pelo governador na última sexta (9), após serem aprovados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Como acontece desde 2003, a ALMG buscou incorporar sugestões populares às duas proposições por meio de audiências em diferentes regiões do Estado, democratizando a elaboração do planejamento público.
Ambas as leis (18.021, da revisão do PPAG, e 18.022, do Orçamento) incluíram todas as emendas formuladas a partir das sugestões da sociedade civil, entre elas a que prevê monitoramento semestral da execução orçamentária. Chegou a R$ 11,5 milhões o impacto financeiro dessas emendas aos dois projetos. Em 2008, o valor foi de R$ 9,1 milhões. A partir da análise de 441 propostas de ação legislativa originadas de sugestões populares, foram formuladas 138 emendas ao projeto de revisão do PPAG e 51 ao Orçamento, todas acatadas. O Orçamento para 2009 é de R$ 38,97 bilhões, prevendo-se crescimento de receita da ordem de 10% sobre o Orçamento 2008.
A Lei 18.021 (ex-PL 2.785/08, do governador) determina que em junho e novembro deste ano serão realizadas audiências na ALMG, a fim de avaliar, de forma regionalizada, a execução das metas físicas e financeiras do plano plurianual – uma lei que mostra quanto e como o governo vai investir em setores como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas. A idéia é trazer os gerentes dos 57 projetos estruturadores do PPAG para que mostrem o que está sendo feito, facilitando o acompanhamento da execução orçamentária pelos parlamentares e pela sociedade. Os estruturadores são projetos prioritários do Executivo, com a garantia de recursos e gerenciamento unificado.
Participação recorde – Em 2008, nas audiências de revisão do PPAG, foram apresentadas 457 sugestões pela sociedade, aglutinadas em 441 propostas de ação legislativa. O público foi recorde: 1,2 mil pessoas. As reuniões aconteceram em outubro e novembro em Itaobim, no Vale do Jequitinhonha; Ituiutaba, no Triângulo; Barbacena, na região Central; na Capital, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); e Montes Claros, no Norte. As propostas que não tinham relação com o PPAG e com o Orçamento foram transformadas em requerimentos ou poderão originar novos debates. A tarefa de transformar as propostas populares em emendas foi da Comissão de Participação Popular da ALMG. Essas emendas foram depois analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Melhoria das estradas e recursos para fortalecer projetos sociais
Entre as propostas populares incorporadas à Lei 18.021, destacam-se obras de infra-estrutura para escoamento da produção no Triângulo e Alto Paranaíba; fortalecimento das políticas públicas para a infância e juventude, ampliando as ações desenvolvidas pelo comitê gestor estadual para criança e adolescente do semi-árido mineiro e fortalecendo os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; garantia de atenção à saúde dos idosos residentes em instituições de longa permanência; e garantia da ampliação do tempo diário de permanência do aluno na escola, com a oferta efetiva de alimentação escolar, no projeto “Escola em Tempo Integral”.
Outra proposta determina o apoio financeiro a agricultores familiares, cooperativas urbanas populares, microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas em municípios afetados por longa estiagem. Essa proposta foi formulada por entidades do Vale do Jequitinhonha.
Outras emendas tiveram como objetivo: a regionalização das ações de convivência com a seca no semi-árido; o apoio aos municípios no transporte escolar; a capacitação continuada dos servidores que trabalham com alimentação escolar; o combate ao trabalho infantil; o investimento na manutenção de estradas vicinais; a manutenção do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan); o apoio aos municípios na implantação de centros de atenção psicossocial infantil e a dependentes de álcool e drogas; os investimentos na melhoria da estrutura de unidades de conservação (UCs) como os parques; a garantia de recursos para as conferências sociais e verba para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Saiba mais sobre o Orçamento
A Lei 18.022 (ex-PL 2.786/08, do governador) estima a receita para 2009 em R$ 38,97 bilhões, sendo R$ 28,18 bilhões de receita tributária. A receita de ICMS prevista é de R$ 23,64 bilhões (84% da receita tributária). O total de investimentos previstos é de cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 3,88 bilhões com recursos do Orçamento Fiscal e R$ 1,27 bilhão de inversões financeiras, além de R$ 5,82 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
Pessoal – No grupo das despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 15,648 bilhões) são as mais representativas, correspondendo a 40,15% da despesa fiscal total e 47,76% das despesas correntes. Em valores nominais, há um crescimento de 6,11% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em 2008. No entanto, a participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado caiu de 41,44% em 2007 para 40,15% em 2009.
Entre as despesas correntes, destacam-se também os juros e encargos da dívida (R$ 2,344 bilhões), as transferências constitucionais aos municípios (R$ 7,2 bilhões, crescimento de 19% com relação a 2008) e a rubrica “outras despesas correntes”, no valor de R$ 7,572 bilhões, destinada ao custeio operacional dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 43,91% da despesa total estimada fixada para 2009.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ao analisar o projeto do Orçamento, avaliou que as despesas “incomprimíveis” (que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas ou de sua essencialidade) somam R$ 26,49 bilhões (69,06% do total), excluídas as despesas relativas às vinculações para saúde, educação e pesquisa. Esse número, para a comissão, “demonstra o excessivo engessamento do Orçamento e as conseqüentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2009, bem como para a alocação de recursos para novas ações”.
Gastos por setor – Os gastos previstos em educação e saúde, bem como nas ações de amparo e fomento à pesquisa, obedecem às exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos. A comparação com os exercícios anteriores mostra incremento nos gastos com assistência social, cultura, habitação, comércio e serviços, energia e transporte.
Na saúde, 23,46% dos R$ 594,8 milhões de investimentos previstos são em ações direcionadas para o saneamento básico. Outros 31,77% desse total são gastos no Pro-Hosp, em ações de fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do SUS e no financiamento de reforma, construção e equipamento das unidades básicas de saúde do Programa Saúde da Família (PSF). Na promoção e execução de ações de saúde estão previstos R$ 36,57 milhões em investimentos.
Serviço da dívida – As despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$ 3,04 bilhões (7,8% da despesa orçamentária total). A amortização consome R$ 694,8 milhões (8,1% das despesas de capital) e o serviço da dívida – juros e outros encargos -, R$ 2,34 bilhões (7,2% das despesas correntes). Em relação a 2008, o total da dívida cresceu 5,24%, em função do aumento de 63,31% dos gastos com a amortização do principal. O gasto com o serviço da dívida, por sua vez, caiu 4,6% no mesmo período.
Crédito para TJMG – Também foi sancionada no último dia 9 a Lei 18.027, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento 2008 em favor do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 765.306,12, a fim de atender a despesas de investimentos e outras despesas correntes. Os recursos serão obtidos a partir de anulação de dotação orçamentária do tribunal, no valor de R$ 15.306,12; e de convênio com o Ministério da Justiça, com o objetivo de criar, instalar e estruturar, na comarca de BH, uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no valor de R$ 750 mil.
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