A PEC 270 é uma proposta da Deputada Andréia Zito – PSDB/RJ, que garante ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e que ao se aposentar em virtude de invalidez permanente, o direito à percepção de proventos integrais, inclusive com revisão na mesma proporção e data da revisão da remuneração dos servidores em atividade.
Agora, a proposta retorna à comissão especial para que seja elaborada a redação para o segundo turno. Confirmada a partir daí, a proposta segue para apreciação do Senado.
A Assessoria Jurídica da Febrafisco está estudando se há necessidade de algum tipo de emenda parlamentar para ser inserida na PEC. A Febrafisco acompanhará de perto a evolução desta emenda à Constituição em Brasília, visando garantir essa grande conquista do funcionalismo público.
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Atenciosamente,
Paulo César Marques da Silva
Presidente da Febrafisco