As micro e pequenas empresas ganharam mais cinco dias para aderir ao SuperSimples. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nova prorrogação para a adesão, que agora termina dia 20 de agosto.
O prazo foi ampliado depois que o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que autoriza empresas do setor de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício a aderir ao Supersimples. A prorrogação passa a valer depois que a lei for promulgada, o que pode demorar 15 dias e invalidar a prorrogação para adesão até dia 20.
O SuperSimples integra o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS, ICMS, ISS, INSS e a contribuição do Sistema S. Para o INSS, no entanto, a lei prevê algumas atividades em que o imposto tem de ser cobrado à parte.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007