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Final de ano, hora de concluir levantamentos para prestação de contas. A Superintendência Central de Contadoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda, chama a atenção para o Decreto 45.214, publicado no dia 18/11, que dispõe sobre o encerramento do atual exercício financeiro, estabelecendo prazos e procedimentos necessários ao encerramento do exercício e conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado, para a prestação de contas ao Poder Legislativo, cumprindo assim a legislação atual.
A delimitação temporal dos atos a serem praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e as diretrizes traçadas pelo Decreto referem-se à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, necessários à apuração do resultado do exercício e levantamento das demonstrações contábeis exigidas pela Lei Federal 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Contadoria Geral alerta, entre outros tópicos, para as datas-limite. No dia 20 de novembro de 2009, constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros; no dia 11 de dezembro de 2009, para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais; e dia 8 de janeiro de 2010, registro pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício.
A integra do Decreto 45.214 pode ser encontrada no site www.fazenda.mg.gov.br, na audiência Governo – Legislação – Decretos.
Fonte: www.fazenda.mg.gov.br