DECRETO Nº 45.343, DE 6 DE ABRIL DE 2010.
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
SS 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da SEF, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
SS 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor dois dias após a sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2010; 222deg. da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.343, de 6 de abril de 2010)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)
I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
I.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL
IDENTIFICAÇÃO
QUANTITATIVO DE CARGOS
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
DAD-1
FA309 a FA312, FA314 a FA319, FA321 a FA325
32
15
–
FA326 a FA342
–
17
DAD-2
FA165 a FA171, FA173 a FA179, FA181
31
15
–
FA182 a FA197
–
16
DAD-3
FA 807
1
1
–
DAD-4
FA1155 a FA1216
84
62
–
FA1217 a FA1237, FA2194
–
22
DAD-5
FA19
1
1
–
DAD-6
FA336 a FA340, FA342, FA344, FA346 a FA348
10
10
–
DAD-7
FA65
1
1
–
DAD-8
FA37 a FA40, FA206
5
5
–
ANEXO II
(a que se refere o SS 2º do art. 1º do Decreto nº 45.343, de 6 de abril de 2010)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ESPÉCIE
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DAD
477,75
478
0