Aconteceu nesta manhã (17/12) na sede do SINFFAZ mais uma reunião entre os representantes dos sindicatos que compõem a Coodenação Intersindical dos trabalhadores do Serviço Público de Minas Gerais.
A pauta do encontro girou em torno do decreto da Escolaridade Adicional e os critérios para o Reposicionamento por Tempo de Serviço, que será discutido diretamente com a SEPLAG na próxima quinta feira, dia 20/12.
O que a Coordenação pretende levar para debate junto à Secretaria do Planejamento é a expectativa dos servidores pela implantação de um programa de reposicionamento que leve em conta a escolaridade e o tempo de serviço. Como algumas carreiras de servidores já tiveram seus decretos, que regulamentam os critérios do reposicionamento, publicados a principal preocupação da Coordenação é cuidar para que as outras carreiras, que ainda não tiveram seus programas regulamentados, sejam prejudicadas.
Polêmica à vista
Fez parte ainda da discussão a tramitação do PL 1582/07 na ALMG (Assembléia Legislativa de Minas Gerais) e que afeta direta e drasticamente as atribuições, remuneração e seguridades dos servidores estaduais. Trata-se de uma proposta do Governo de Minas de flexibilixar os critérios para qualificação das Ocips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), bem como procura adequar e aperfeiçoar os procedimentos inerentes ao funcionamento da administração pública estadual.
O que a Coordenação entende é que tal Projeto agride diretamente os servidores na medida em que permite o convênio entre as Organizações e o Estado para o desempenho de trabalhos específicos (sobretudo na educação e na saúde, por exemplo), possibilitando ao poder privado o desempenho de funções de carreiras típicas de Estado com poder de polícia.
O fato é que o Projeto faz com que o orçamento do Estado seja disputado pelo setor privado, obedecendo aos critérios de uma política neoliberal desigual, privatizando o Estado e colocando em risco a prestação do serviço público.
A Coordenação vai buscar apoio junto ao Legislativo para impedir a tramitação do Projeto até que o assunto seja discutido mais a fundo.
Acordo de Resultados
Já o PL 1677/07, que se refere ao Acordo de Resultado e o Prêmio de Produtividade do Executivo foi tema de discussão na ocasião.
Ainda em tramitação na ALMG, o Projeto foi questionado em vários pontos pela Coordemação, entre eles: parágrafo II do art. 11 que dispõe sobre a indicação de um servidor, membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Resultados, que será feita por forma de decreto; art.14 que permite que essa mesma Comissão possa contar com o suporte técnico de um colaborador (não servidor, provavelmente), art. 20 parágrafo I que altera os cargos de provimento em comissão e parágrafo III que aprova as estruturas orgânicas complementares e estatutos que, entende-se, joga por terra as estruturas funcionais do funcionalismo estadual. Outro ponto ainda em destaque é a inclusão no Acordo de Resultados dos critérios para atribuição do vale transporte e refeição nas disposições do acordo.
Os artigos que englobam diretamente dados referentes à receita estadual para concessão do Prêmio de Produtividade serão analisados pela Comissão com o apoio técnico do Sindifisco-MG e do SINFFAZ.
O SINFFAZ estará participando, efetivamente, de todo trabalho desenvolvido pela Intersindical em prol dos direitos dos servidores estaduais e convoca os gestores fazendários a participarem desse trabalho comum que pretende, sobretudo, combater a tentativa do Governo mineiro de cercear dos seus servidores seus direitos legais e legítimos.