Na primeira reunião que o SINFFAZFisco teve com o Secretário de Fazenda, no dia 29 de janeiro deste ano, foi solicitado a ele a “revisão do PAFE”, bem como dos Acordos de Trabalho celebrados entre as Chefias do Governo anterior e seus SRF’s, conforme noticiamos em matéria no nosso site, nos seguintes termos:
“Por tudo isso, foi solicitado pelo SINFFAZFisco a criação de Comissões, com a participação do Sindicato, para a revisão da legislação tributária e processual (Decretos, Resoluções, Pop´s e até memorandos…), que criaram entraves para a arrecadação, bem como para a rediscussão dos Acordos de Trabalho, que na verdade não seriam acordados mas sim “impostos” pela Alta Administração aos subordinados, AT’s estes, eivados de ilegalidade, onde retiram atribuições de órgãos e servidores e passam a outros, causando enorme crise no âmbito do Fisco Mineiro. Na oportunidade, o SINFFAZFisco também pediu a revogação da malsinada OS 06/2012, editada pelo Secretário anterior, para impedir o contato do SINFFAZFisco com seus filiados, e que era utilizada somente contra este Sindicato.”
A justificativa é que tais acordos de trabalho violam a Lei 15464/05 (lei de carreira do fisco), porquanto retira atribuições dos cargos efetivos (GEFAZ e AFRE) e as remetem para Unidades diversas. Estes acordos de trabalho são as células-mater do corporativismo insano, do segregacionismo, do divisionismo e do nefasto apartheid funcional, que impede a SEF/MG de avançar na busca pelo crescimento do Estado sustentado pela receita tributária.
O apartheid funcional nasceu e foi potencializado por tais instrumentos, que foram criados pelo antigo governo, e que os SRF’s nomeados à época insistem em querer manter, já que dessa forma, por vias transversas, conseguirão dirigir o futuro de um governo que não ajudaram a eleger, e que muito provavelmente dele não farão parte por muito tempo.
Contudo, como o pedido do SINFFAZFisco ainda não foi atendido pelo Secretário, os SRF’s do governo anterior estão dando seguimento na implementação daquele PAFE, com todos os vícios e defeitos apontados pelo SINFFAZFisco cometidos pela administração anterior da SEF.
Como exemplo, no @FAZENDA de 12/03/15, foi divulgada nota em que a SRF de Contagem informa que se reuniu com as Chefias para firmar os “Acordos de Trabalho” para o ano de 2015. Também quando estivemos com o Senhor Secretário, dissemos a ele que esses AT’s não eram “acordados” mas sim “impostos” aos Chefes de AF, que eram obrigados a aceitar as ilegalidades que eles contém, agravando a luta fratricida nas Unidades Fiscais da SEF (AF/DF), visto que passam ilegalmente atribuições de um para outro, criando clima de revolta entre os servidores do fisco.
O SINFFAZFisco entende que o PAFE não deveria ser implantado sem antes uma revisão por parte do Governo atual, mesmo porque o Senhor Secretário deu sinais de que compartilha com as ideias de “revisão geral da legislação mineira” proposta pelo SINFFAZFisco na reunião de 29/01/15, já que na última semana editou o Decreto 46722, criando uma comissão de notáveis, inclusive com a participação dos Sindicatos, para rever o caos jurídico criado pelo Governo anterior na legislação tributária do Estado.
Portanto, o SINFFAZFisco solicita ao Senhor Secretário que determine o imediato sobrestamento desses acordos de trabalho (gestado pelo governo anterior) até sua revisão por integrantes deste Governo, já que eles trarão os mesmos resultados de sempre, qual sejam, receitas insuficientes, luta fratricida, apartheid funcional e, consequentemente, o Estado não conseguirá sair da situação de déficit fiscal em que se encontra.
Diante do exposto e da demonstração de que os SRF’s do governo anterior, aproveitando-se da lenta transição de comando no governo atual, tentam continuar impondo esses AT’s (sem observação da legalidade) aos Chefes, como sempre fizeram, a Diretoria do SINFFAZFisco conclama a todos seus filiados a “não dar cumprimento a acordos de trabalho ILEGAIS”, e que não deem sua acordância aos tais, enquanto o PAFE-2015 não for revisto por legítimos representantes do atual governo.
Cumpre ainda salientar que esse assunto será objeto de discussão na AGE de 27 de março de 2015, de onde esperamos extrair uma posição firme sobre a forma de agir da categoria no que tange a esses absurdos acordos de trabalho ilegais.
A DIRETORIA