SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA PAGAMENTO DAS PERDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS POR CONVERSÃO IRREGULAR DA URV
O SINFFAZ informa que o STF – Supremo Tribunal Federal acaba de se pronunciar favoravelmente às ações de URV, reconhecendo as perdas decorrentes das conversões irregulares da URV para o Real e o direito dos servidores públicos de reavê-las.
A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 561836, mas o próprio Relator do Recurso (Ministro Luiz Fux) informou que os outros processos idênticos deverão seguir os termos desta decisão. Com isso, as ações em curso, ajuizadas a favor dos filiados do SINFFAZ, deverão ser beneficiadas.
Segundo o STF, a apuração de eventuais perdas deverá ser realizada nas execuções das ações e o direito ao recebimento das perdas ficou limitado ao período entre a conversão do salários/remuneração e o da publicação da Lei Estadual que tenha reestruturado as carreiras ou definido reajustes para recomposição destas perdas.
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