MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – GESTOR FAZENDÁRIO
1 – DESCRIÇÃO: Trata-se de Mandado de Injunção Coletivo, impetrado em nome do SINFFAZFISCO, na condição de substituto processual, a favor dos servidores ocupantes do...
Category : Jurídico
Novos filiados terão prazo para utilização do Departamento Jurídico
A 61ª Assembleia Geral Extraordinária do SINNFAZ, que ocorreu no dia 28 de março, na sede da Asseminas, teve entre suas decisões aprovadas a alteração...
AÇÃO COLETIVA – BANCO DE HORAS POSTOS FISCAIS
1 - DESCRIÇÃO: Ação coletiva que visa declarar o direito dos Gestores Fazendários (GEFAZ) e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) em exercício nos...
AÇÃO PARA SUSPENSÃO/RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE
1 – DESCRIÇÃO Ação destinada aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que porventura venham a ter descontos em seus contracheques ou demonstrativos de pagamentos em...
AÇÃO QUOTAS – CONTA RESERVA – LICENÇA SAÚDE
1. DESCRIÇÃO Ação que visa afastar os descontos inconstitucionais e ilegais nos contracheques das servidoras referentes à reposição de Quotas-Conta reserva, devido ao seu afastamento...
AÇÃO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI N°.9.532/87
1 – DESCRIÇÃO Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10...
AÇÃO REVISÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
1 – DESCRIÇÃO Ação destinada aos servidores aposentados por invalidez e pensionistas, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, visando à...
AÇÃO COLETIVA – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
1 – DESCRIÇÃO: Ação Ordinária coletiva, em face do Estado de Minas Gerais e da União Federal, mediante a representação e/ou substituição processual, que visa...
AÇÃO QUOTAS CONTA RESERVA – LICENÇA MATERNIDADE
1. DESCRIÇÃO Ação que visa afastar os descontos inconstitucionais e ilegais nos contracheques das servidoras referentes à reposição de Quotas Conta reserva, devido ao seu...
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ACERTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MENOR
1 – DESCRIÇÃO Inúmeros servidores públicos integrantes do Grupo das Atividades da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais estão recebendo intimações para responder a...