A cobrança pelo uso da água deverá estar implantada até o final de 2009 em diversas bacias hidrográficas mineiras. São elas a bacia do rio das Velhas, que engloba 51 cidades, entre elas municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); a bacia do Araguari, no Triângulo; a do Pomba/Muriaé; e do Preto/Paraibuna. As duas últimas integram a bacia federal do rio Paraíba do Sul. O anúncio foi feito em entrevistas à imprensa por autoridades de governo, durante ciclo de debates realizado na manhã desta segunda-feira (23/3/09) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O ciclo abriu o 8º Fórum das Águas, que vai até esta sexta (27). A cobrança é um dos instrumentos de gestão das águas previsto na Lei 13.199, de 1999, que instituiu a política estadual de recursos hídricos e completou 10 anos em janeiro.
O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, explicou que no Velhas o cronograma de implantação da cobrança está adiantado, com a agência de bacia já instalada. A agência é o órgão que dá o suporte administrativo, técnico e financeiro ao comitê de bacia, além de efetuar a cobrança pelo uso da água. Segundo a diretora de Gestão de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Luísa de Marilac Camargos, a expectativa de arrecadação com a cobrança na bacia do rio das Velhas é de R$ 13 milhões anuais. O momento atual é de estudo sobre a metodologia da cobrança. A partir de maio, haverá consultas públicas para que o usuário saiba como e quanto vai pagar. De acordo com Camargos, o dinheiro poderá ser aplicado, por exemplo, em tratamento de esgoto, projetos de revitalização da bacia e de revegetação.
Custo para o consumidor – Segundo informações do Igam, a cobrança não atingirá os chamados “usos insignificantes”, ou seja, quem consome até 1 litro por segundo ou o equivalente a 86 caixas d’água de mil litros por dia. Isso significa dizer que vão pagar pelo uso da água, por exemplo, as grandes indústrias e os grandes irrigantes. Já o consumidor final poderá ter um acréscimo de até 2% a 3% no valor da conta de água, segundo cálculos já feitos nas bacias onde a cobrança é realidade, como as do Paraíba do Sul e do Piracicaba. O índice se refere ao repasse que poderá vir a ser efetuado nas contas pelas concessionárias de abastecimento de água.
“É preciso deixar claro que quem decide a cobrança não é o governo, mas sim o comitê da bacia.. É ele que define o valor a ser cobrado e o plano de aplicação dos recursos. Não é verba a ser arrecadada para o governo; ela ficará disponível para o comitê, que estabelecerá as prioridades para seu uso”, enfatiza o secretário José Carlos Carvalho. Para ele, atribuir um valor econômico à água terá efeito pedagógico, pois ele será considerado na hora de utilizá-la. O comitê de bacia é formado pelo poder público, usuários (indústrias, produtores rurais e outros) e sociedade civil, de forma paritária. Ele tem competência para aprovar o plano diretor de recursos hídricos, a forma e os valores da cobrança. É um órgão público, criado por decreto, e não tem personalidade jurídica própria.
Fonte Responsável pela informação:
Assessoria de Comunicação – www.almg.gov.br
