A Comissão de Administração Pública da ALMG aprovou, nesta segunda-feira (12), o parecer de 2º turno favorável ao PLC 60/21, que trata da ampliação do conjunto dos servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. Agora o projeto segue para aprovação em Plenário.
Durante a discussão, o projeto recebeu 15 propostas de emendas, mas somente duas foram acatadas pela Comissão e incorporadas pelo relator a seu parecer.
Uma das emendas acatadas contou com o trabalho do Sinfazfisco-MG na articulação com os parlamentares e com o apoio da Deputada Beatriz Cerqueira, que primeiro chamou a atenção para o PLC, e do Deputado Sargento Rodrigues, que foram essenciais no processo. A alteração estende o prazo para os servidores optarem pelo Regime de Previdência Complementar até 31 de dezembro de 2021. O prazo anterior era de apenas 30 dias, o que foi considerado insuficiente para que os servidores avaliassem todas as opções antes de tomarem decisão de tamanha importância.
Veja nos vídeos abaixo:
O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 132, de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos de Minas Gerais. Poderão aderir ao novo regime membros de poder ou órgão e servidores efetivos que foram nomeados antes de 2015, assim como servidores de cargos em comissão e empregados públicos.
O Sinfazfisco-MG vai continuar acompanhando a tramitação do projeto até a sua votação no Plenário da ALMG.
