A publicação do Decreto nº 47029/16, editado pela Secretaria de Fazenda, repercutiu negativamente na imprensa nacional nesta sexta-feira (5).
A matéria, veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, frisou a situação de guerra interna no Governo Pimentel, citando a medida que vai de encontro a lei, enviada pelo próprio governo, e a competência concorrente entre a CGE e a Corregedoria da SEF.
Leia abaixo a publicação:
“Investigação contra servidores cria ‘guerra interna’ no governo Pimentel
JOSÉ MARQUES
DE BELO HORIZONTE
05/08/2016
Pressionado por sindicatos e membros da gestão, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) editou um decreto que confere autonomia à Corregedoria da Secretaria da Fazenda para investigar e abrir processo contra seus servidores.
A medida, publicada nesta quinta (4), vai de encontro a pleito da CGE (Controladoria Geral do Estado), que entendia ter “competência concorrente” para também apurar e punir, por exemplo, condutas de auditores fiscais do Estado. Ou seja, haveria um controle extra, de outro órgão, sobre os casos.
Uma semana antes do decreto, o próprio governador havia vetado trecho de projeto de lei que dava a exclusividade à Fazenda e retirava a possibilidade da CGE.
A ‘guerra’ interna vem desde o ano passado. O estopim da disputa foi um processo que investiga um servidor sob suspeita de ter beneficiado uma empresa atacadista com regime especial de tributação durante a gestão do PSDB no governo. Uma sindicância contra ele foi aberta no governo do tucano Antonio Anastasia, em 2013.
Já em 2015, foi instaurado um processo administrativodisciplinar pela Corregedoria da Fazenda da gestão Pimentel. Mas a defesa do servidor, que nega as acusações e diz ter seguido a lei, afirmou que estava recebendo um julgamento parcial do órgão.
Desde então, o caso ficou parado por conta do conflito de quem deveria investigálo: se a própria Corregedoria da Fazenda ou a CGE.
Entidades de classe que defendem a CGE dizem que o atual decreto do governador impede que sejam revelados, como no município de São Paulo, casos como a “Máfia do ISS”, que desmontou um esquema em que fiscais cobravam propinas para diminuir o valor de tributos de obras. Já os sindicatos que estão ao lado da Fazenda dizem que a Controladoria quer “ocupar espaço” dentro da pasta.
RETIRADA DE SERVIDORES
Depois que Pimentel vetou o trecho do projeto de lei, no fim de julho, a Secretaria da Fazenda divulgou nota aos servidores em que dizia que “não coaduna com o entendimento apresentado pela ControladoriaGeral do Estado –que se faz um
posicionamento isolado no âmbito do próprio Governo” e que o governador editaria um decreto dando autonomia à Corregedoria.
A pasta ainda chamou de volta cinco servidores que trabalhavam na CGE. Procurado, o órgão disse que fez isso “para recompor os quadros”.
OUTRO LADO
Procurado, o governo de Minas respondeu por meio da Secretaria de Fazenda. Em nota, disse que não houve ofensiva da pasta contra o governo após o veto, mas uma manutenção de lei que dava à pasta a prerrogativa de “exercer a orientação, a apuração e a correção disciplinar sobre seus servidores”, e seriam apenas “observadas as diretrizes estabelecidas pela ControladoriaGeral do Estado”.
FONTE: Folha de São Paulo”
Clique aqui para acessar a matéria publicada pela Folha de São Paulo.
Clique aqui para ler a matéria “Auditores de MG pressionam governo para não serem fiscalizados por CGE”.
Clique aqui para ler a matéria publicada pelo SINFFAZFISCO sobre o Decreto nº 47029/16.
