A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (7/3/07), requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB) solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Orlando Adão Carvalho, o desarquivamento do projeto de lei complementar (PLC) que trata da organização e divisão judiciárias. De autoria do TJMG, o PLC 87/06 tramitou na Assembléia Legislativa, mas foi arquivado ao final da legislatura passada. Como é de competência privativa do Judiciário, apenas o presidente do Tribunal de Justiça pode desarquivar o projeto.
O deputado Domingos Sávio afirmou que o desarquivamento do projeto é essencial, já que a Justiça Estadual está há mais de seis anos sem passar por uma reestruturação. Segundo ele, várias mudanças precisam ser feitas, entre elas, a criação de novas comarcas e varas. Domingos Sávio também lembrou que o PLC 87/06 foi enviado pelo TJ no primeiro semestre, mas, apesar de todos os esforços que foram feitos pelos deputados, o período eleitoral dificultou a realização de debates e não possibilitou a votação do projeto na ALMG.
O deputado André Quintão (PT) concordou com a necessidade de que o projeto seja desarquivado. Para ele, uma das modificações necessárias na estrutura do Judiciário estadual e que já haviam sido discutidas durante a tramitação do PLC 87/06 é a criação de varas especializadas, agilizando o julgamento dos processos que tratam de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Já o vice-presidente da comissão, deputado Ademir Lucas (PSDB), afirmou que se o projeto voltar a tramitar na Assembléia pretende participar das discussões sobre a organização e divisão judiciárias. Segundo ele, um exemplo de alterações que precisam ser feitas no Judiciário Estadual é a construção de um novo prédio para abrigar o fórum da comarca de Contagem.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (PFL), presidente da comissão; Ademir Lucas (PSDB), vice; André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB) e Inácio Franco (PV).
Fonte: Assembléia Legislativa
Requerimento pede desarquivamento de projeto da divisão judiciária
