1 – DESCRIÇÃO:
Ação coletiva que visa reconhecer o direito dos servidores representados receberem o Prêmio de Produtividade com base nos valores percebidos a título de vantagem pessoal.
Como sabido, o Estado de Minas Gerais deixa de incluir a vantagem pessoal na base de cálculo do PLUS, ocasionando redução no valor do Prêmio a ser percebido pelos servidores representados.
Nesses termos, a presente ação coletiva visa afastar a prática abusiva e ilegal consistente na redução do valor do prêmio de produtividade, em virtude da exclusão da vantagem pessoal da base de cálculo do PLUS.
2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Não será necessário enviar documentação, haja vista se tratar de coletiva, em que o SINFFAZFISCO figura como parte, enquanto substituto processual dos seus representados. Assim, caso obtenha êxito, a ação coletiva será executada individualmente para os filiados conforme a situação funcional de cada um.