A Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios nas execuções individuais baseadas em decisões tomadas em ações coletivas. É o que determina a nova súmula aprovada
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aplicação do artigo 2º da Lei 2.364/61, de Minas Gerais, que prevê a
STF impede redução salarial de servidores mineiros processados criminalmente Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aplicação do artigo 2º
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável, em 2º turno, ao Projeto de Lei (PL)
Prática por demais comum por parte das instituições financeiras, o desconto, quando do depósito, de salários e outros rendimentos do correntista a fim de
Projeto em tramitação na Assembléia pode dar liberdade ao governo para reduzir alíquotas do ICMS Está em tramitação na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o
Produtores rurais querem ser contemplados pelo pacote tributário Representantes do setor agropecuário querem mudanças no Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que reduz
Comissões debatem pacote tributário do governo nesta quarta (31) O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que autoriza reduções de alíquotas do ICMS em