Os editais de concurso público não são irrevogáveis. Eles podem ser alterados pela administração pública mesmo durante o concurso. A conclusão é do Conselho Especial
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu (SS 3225) decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que determinaram a incorporação,