AÇÃO TETO CONSTITUCIONAL
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MANDADO DE SEGURANÇA – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1 – DESCRIÇÃO Mandado de Segurança que visa suspender e obstar a disponibilização pública, através do Portal da Transparência do site oficial do Governo do
EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – APOSENTADOS E PENSIONISTAS
1 – DESCRIÇÃO Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINFAZFISCO-MG, em nome de seus filiados, que visou a restituição da cobrança da contribuição social sobre os proventos dos
AÇÃO COLETIVA – REPOSICIONAMENTO – APOSENTADOS
1 – DESCRIÇÃO Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa à revisão do posicionamento dos servidores aposentados na carreira de
AÇÃO COLETIVA – REPOSICIONAMENTO – SERVIDORES SEM NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa corrigir o reposicionamento realizado pelo Decreto nº 45.257/2009, para os
AÇÃO COLETIVA – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE LICENÇA-SAÚDE
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AÇÃO COLETIVA – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA – TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa ao aproveitamento do Tempo de Estágio Probatório para fins de
AÇÃO COLETIVA – COBRANÇA DOS EFEITOS FINANCEIROS DO REPOSICIONAMENTO DITADO PELA LEI Nº. 16.190/2006.
1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa à revisão do posicionamento dos servidores aposentados na carreira de
AÇÃO COLETIVA – ISONOMIA – COTAS-GEPI E CONTA RESERVA
1 – RESUMO: Ação coletiva, ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, para declaração do direito dos Gestores Fazendários em atividade nas ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS,
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ACERTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MENOR
1 – DESCRIÇÃO Inúmeros servidores públicos integrantes do Grupo das Atividades da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais estão recebendo intimações para responder a
