O Sinfazfisco-MG, por meio do seu Departamento Jurídico, solicitou ao STF – Superior Tribunal Federal o ingresso como amigo da corte (amicus curiae) na ADPF 938, que foi protocolada pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com o objetivo de destrancar o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal, na ALMG.
O amigo da corte ou amicus curiae é uma figura que ajuda o tribunal a se atentar a aspectos dos fatos que não estão nos autos, aumentado a percepção sobre o tema que está em julgamento.
Com esta solicitação junto ao STF, o Sinfazfisco-MG endossa a posição da ALMG – Assembleia Legislativa de Minas Gerais de que a ADPF – Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser aceita pelo Supremo.
O Projeto de Lei do Regime de Recuperação Fiscal ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos e seus efeitos serão o aprofundamento das desigualdades sociais e o desmonte dos serviços públicos essenciais prestados à população.
O Sinfazfisco-MG está atento e acompanha toda a tramitação do Projeto de RRF, na ALMG, para evitar que os servidores sejam ainda mais prejudicados com a aprovação da adesão ao regime.
