Jurídico

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1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa à revisão do reposicionamento dos servidores representados, realizado nos moldes

1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva que visa reconhecer o direito dos servidores representados receberem o Prêmio de Produtividade com base nos valores percebidos a título

1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos servidores em atividade, que visa à revisão do reposicionamento realizado pelo Decreto n° 45.274/2009.